RESOLUÇÃO Nº 10, DE 21 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 21 DE MARÇO DE 2024
Autoriza a destinação de recursos para reembolso
de valores, a título de compensação por impactos
socioambientais irreversíveis em terra indígena, à
Transnorte Energia S.A., concessionária de
transmissão de energia elétrica responsável pela
construção, operação e manutenção do Linhão de
Tucuruí, objeto do Contrato de Concessão nº
003/2012-Aneel.
O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE REDUÇÃO ESTRUTURAL DE CUSTOS
DE GERAÇÃO DE ENERGIA NA AMAZÔNIA LEGAL E DE NAVEGABILIDADE DO RIO
MADEIRA E DO RIO TOCANTINS - PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL - CGPAL, no uso da
competência que lhe foi conferida pelo art. 2º, inciso III, do Decreto nº 11.059, de 3
de maio de 2022, tendo em vista o disposto na deliberação na Primeira Reunião
Ordinária 2024, realizada em 21 de março de 2024, e o que consta dos Processos nº
48340.002250/2023-54 e 48360.000072/2024-70, resolve:
Art. 1º Aprovar a destinação, nos termos do Anexo I desta resolução, de
recursos para reembolso de valores, a título de compensação por impactos
socioambientais irreversíveis em terra indígena, à Transnorte Energia S.A.,
concessionária de transmissão de energia elétrica responsável pela construção,
operação e manutenção do Linhão de Tucuruí, objeto do Contrato de Concessão nº
003/2012-Aneel.
§ 1º A autorização de que trata o caput está amparada no atendimento dos
requisitos dos art. 6º, inciso IV e §3º, 4º e 5º do art. 7º do Decreto nº 11.059, de
2022 e nas diretrizes previstas no Regimento Interno do Comitê.
§ 2º Os recursos de que trata o caput terão origem na Conta de
Desenvolvimento da Amazônia Legal - CDAL.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LEANDRO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE
Vice-Presidente