PORTARIA Nº 274, DE 2 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 274, DE 2 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre o valor do apoio financeiro da União
aos municípios e ao Distrito Federal, para
manutenção de novos estabelecimentos públicos
de educação infantil, de que trata a Lei nº 12.499,
de 29 de setembro de 2011.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 3º da Lei nº 12.499, de 29 de setembro de 2011, resolve:
Art. 1º O valor do apoio financeiro da União aos municípios e ao Distrito
Federal, para manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, de
que trata a Lei nº 12.499, de 2011, será calculado na forma desta Portaria.
Art. 2º O valor por aluno a ser repassado no exercício de 2024, de acordo
com o Anexo I da Portaria Interministerial MEC/ME nº 7, de 29 de dezembro de 2022,
fica fixado em:
I - R$ 6.910,23 (seis mil novecentos e dez reais e vinte e três centavos)
para aluno da creche pública em período integral;
II - R$ 6.378,67 (seis mil trezentos e setenta e oito reais e sessenta e sete
centavos) para aluno da creche pública em período parcial;
III - R$ 6.910,23 (seis mil novecentos e dez reais e vinte e três centavos)
para aluno da pré-escola pública em período integral; e
IV - R$ 5.847,12 (cinco mil oitocentos e quarenta e sete reais e doze
centavos) para aluno da pré-escola pública em período parcial.
Art. 3º O valor do apoio financeiro será calculado levando-se em conta:
I - os valores fixados no art. 2º desta Portaria;
II - o quantitativo de novas matrículas em:
a) creche integral;
b) creche parcial;
c) pré-escola integral; e
d) pré-escola parcial.
III - a estimativa de número de meses de funcionamento do
estabelecimento, a partir do mês de registro no Sistema Integrado de Monitoramento,
Execução e Controle do Ministério da Educação - Simec/MEC, até que as novas
matrículas venham a ser computadas no âmbito do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
Fundeb.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Portaria, serão considerados os critérios
operacionais de distribuição, repasse, execução e prestação de contas do apoio financeiro definidos
pelo Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - CD/FNDE.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 2 de maio de 2024.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
DESPACHO DE 2 DE ABRIL DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do
Parecer nº 00192/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 12 de março de 2024, da
Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CP nº
3/2024, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação, que, em sede de
reexame, votou pela reforma do Parecer CNE/CP nº 19, de 11 de abril de 2023, o qual
havia reexaminado o Parecer CNE/CP nº 30, de 8 de novembro de 2022, favorável à
proposta de estruturação dos Catálogos Nacionais de cursos de Educação Profissional
e Tecnológica em áreas tecnológicas, Eixos Tecnológicos e as Áreas Tecnológicas
Organizadoras do Catálogo de Cursos Técnicos e Tecnológicos, bem como o Projeto de
Resolução a ele anexado, conforme consta do Processo nº 23000.019342/2022-12.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHOS DE 2 DE ABRIL DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do
Parecer nº 00160/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 29 de fevereiro de 2024, da
Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº
634/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação,
desfavorável à convalidação dos estudos realizados por Jéssica Vieira Viana Fabris, no curso
superior de Administração, bacharelado, na modalidade a distância, ministrado no polo de
Cachoeiro do Itapemirim, no estado do Espírito Santo, pela Universidade Paulista - Unip,
com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Assupero
Ensino Superior Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta do
Processo nº 23001.000405/2023-38.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do
Parecer nº 00086/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 31 de janeiro de 2024, da Consultoria
Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 635/2023, da
Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, desfavorável à
convalidação dos estudos realizados por Cintia Santos Freitas, no curso superior de Serviço
Social, bacharelado, na modalidade a distância, ministrado no polo de Caraguatatuba II, no
estado de São Paulo, pela Universidade Paulista - Unip, com sede no município de São
Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Assupero Ensino Superior Ltda., com sede no
mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 23001.000499/2023-45.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do
Parecer nº 00146/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 23 de fevereiro de 2024, da Consultoria
Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 699/2023, da
Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação
dos estudos realizados por Rogério Pinto de Almeida, no curso superior de tecnologia em
Análise e Desenvolvimento de Sistemas, no período de 2021 a 2022, na modalidade a
distância, ministrado no polo Cidade Universitária, no município de São Paulo, no estado de
São Paulo, pela Universidade Paulista - Unip, com sede no município de São Paulo, no
estado de São Paulo, mantida pela Assupero Ensino Superior Ltda., com sede no mesmo
município e estado, conforme consta do Processo nº 23001.000345/2023-53.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do
Parecer nº 00147/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 22 de fevereiro de 2024, da
Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº
689/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, favorável
à convalidação dos estudos realizados por Andreza de Souza Ferreira, no curso superior de
tecnologia em Gestão da Qualidade, no primeiro semestre de 2022, na modalidade a
distância, ministrado no polo de Paulínia, no estado de São Paulo, pela Universidade
Paulista - Unip, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela
Assupero Ensino Superior Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta
do Processo nº 23001.000609/2023-79.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do
Parecer nº 00153/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 26 de fevereiro de 2024, da
Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº
701/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável
à convalidação dos estudos realizados por Gilberto Domingos Matheus, no curso superior
de Educação Física, licenciatura, no período de 2020 a 2022, ministrado pela Universidade
Cidade de São Paulo - Unicid, com sede no município de São Paulo, no estado de São
Paulo, mantida pela Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S.A. - Secid, com sede no
mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 23001.000559/2023-20.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do
Parecer nº 00137/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 21 de fevereiro de 2024, da
Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº
696/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável
à convalidação dos estudos realizados por Edimara Tereza Soares Silvério Barbosa, no curso
superior de Pedagogia, licenciatura, no período de 2018 a 2022, na modalidade a distância,
ministrado no polo de São José dos Campos II, no estado de São Paulo, pela Universidade
Paulista - Unip, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela
Assupero Ensino Superior Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta
do Processo nº 23001.000622/2023-28.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do
Parecer nº 00134/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 21 de fevereiro de 2024, da
Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº
708/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável
à convalidação dos estudos realizados por Camila de Lima Barbosa de Farias Nogueira, no
curso superior de Sociologia, licenciatura, no período de 2020 a 2022, na modalidade a
distância, ministrado no polo de Itaporanga, no estado de São Paulo, pela Universidade
Paulista - Unip, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela
Assupero Ensino Superior Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta
do Processo nº 23001.000584/2023-11.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do
Parecer nº 00170/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 4 de março de 2024, da Consultoria
Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 784/2023, da
Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação
dos estudos realizados por Eva Minark Ferraz, no curso superior de Pedagogia, licenciatura,
no período de 2020 a 2021, na modalidade a distância, ministrado no polo de São
Bernardo do Campo II, no estado de São Paulo, pela Universidade Paulista - Unip, com
sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Assupero Ensino
Superior Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº
23001.000719/2023-31.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00121/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 16 de
fevereiro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 638/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de
Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Zilda da Silva, no curso
superior de Pedagogia, licenciatura, no período de 2022, na modalidade a distância,
ministrado pela Universidade Paulista - Unip, com sede no município de São Paulo, no
estado de São Paulo, mantida pela Assupero Ensino Superior Ltda., com sede no mesmo
município e estado, conforme consta do Processo nº 23001.000526/2023-80.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do
Parecer nº 00133/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 21 de fevereiro de 2024, da
Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº
637/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, favorável
à convalidação dos estudos realizados por Luiza Sousa dos Santos Oliveira, no curso
superior de Pedagogia, licenciatura, na modalidade a distância, desde 19 de outubro de
2021 até o último período efetivamente cursado, mediante comprovação feita pela IES,
ministrado no polo de Serrinha, no estado da Bahia, pela Universidade Paulista - Unip, com
sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Assupero Ensino
Superior Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº
23001.000633/2023-16.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro