ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GOI Nº 5, DE 1º DE ABRIL DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GOI Nº 5, DE 1º DE ABRIL DE 2024
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune (Regpi).
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e tendo em
vista o disposto nos processos nº 10265.450539/2023-53, declara:
Art. 1º Concedido o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) de que
trata o artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, para o período
de 3 anos, relativo às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e
periódicos, do estabelecimento a seguir identificado:
Nome Empresarial: GRÁFICA SALAZAR LTDA
CNPJ: 09.251.456/0001-07
Endereço: Rua Major Militão, 154-B, Jardim América, Itumbiara/GO, CEP 75.523-270.
Regpi: GP-01201/00337(Gráfica)
Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a observar os requisitos e exigências da
mencionada Instrução Normativa, em especial a entregar a Declaração Especial de Informações
Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), conforme disposto nos artigos 15 e 16.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
DENNY PEREIRA DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
5ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 14, DE 2 DE ABRIL DE 2024
Concede à empresa TPC Logística Nordeste S.A a
simplificação dos procedimentos de trânsito
aduaneiro para a origem e destino que menciona.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5ª REGIÃO FISCAL, no
uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com
fundamento no artigo 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 27 de novembro de 2002,
e no art. 6º da Portaria Coana nº 5, de 24 de fevereiro de 2021, e à vista do que consta
do processo nº 10271.047190/2024-78, declara:
Art. 1º Fica concedida à empresa TPC Logística Nordeste S.A, CNPJ
13.332.013/0001-00, a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro, mediante
dispensa no sistema Siscomex Trânsito das etapas "Informar Elemento de Segurança" e
"Registro de Integridade", que tenham como origem o recinto alfandegado de código Siscomex
5931101, administrado pela Concessionária do Aeroporto de Salvador S.A. e jurisdicionado
pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de Salvador, e como
destino o recinto alfandegado de código Siscomex 5923202, administrado pela TPC Logística
Nordeste S.A e jurisdicionado pela Alfândega da Receita Federal do Brasil de Salvador.
Art. 2º Esta autorização é concedida em caráter precário, sujeito a imediata
revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas na Portaria
Coana nº 5, de 2021, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis.
Art. 3º Nos termos do § 4º, do art. 6º, da Portaria Coana nº 5, de 2021, fica
estabelecido o período de testes de três meses, contados da publicação deste Ato
Declaratório Executivo, para avaliação da segurança das operações com dispensa de
etapas, sem prejuízo da realização de auditorias de conformidade periódicas, previstas no
art. 8º da mesma Portaria.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FRANCISCO LESSA RIBEIRO JUNIOR