DECISÃO SUPAS Nº 152, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 171. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 04/04/2024

DECISÃO SUPAS Nº 152, DE 2 DE ABRIL DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentado
no contido na decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária 89090-48.2014.4.01.3400,
e considerando o que consta no processo nº 50500.343347/2023-86, decide:
Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 743, de 25 de outubro de 2023, que
suspendeu a comercialização de bilhetes de passagem da JS TURISMO LTDA. - ME, CNPJ nº
00.389.075/0001-06, até a comprovação das condições técnico operacionais indispensáveis
à prestação do serviço de transporte rodoviário de passageiros elencadas na Resolução nº
6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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