PORTARIA GM/MS Nº 3.447, DE 2 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 3.447, DE 2 DE ABRIL DE 2024
Altera a gestão do Hospital Geral de Altamira São Rafael e a transferência de recursos financeiro
do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção
Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do
Pará e Município de Altamira.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para
as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 407, de 28 de março de 2023 que habilita estabelecimento de saúde ao recebimento do Incentivo para a Atenção Especializada aos Povos
Indígenas (IAE-PI) e estabelece recurso Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e
Alta Complexidade (MAC) do Estado do Pará;
Considerando Oficio nº 273/2024-GAB/SESPA, de 16 de janeiro de 2024, da Secretaria de Estado de Saúde Pública do Estado do Pará; e
Considerando a correspondente avaliação pela Secretaria Especial de Saúde Indígena - SESAI/MS, constante no NUP-SEI nº 25053.000477/2022-14, resolve:
Art. 1º Fica alterada, de Estadual para Municipal, a gestão do estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica alterada a transferência de recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de
R$ 166.500,00 (cento e sessenta e seis mil e quinhentos reais), incorporado ao limite financeiro de média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Pará, para o Município de Altamira.
Art. 3º A alteração de gestão, objeto desta Portaria, não acarretará impacto financeiro a este Ministério da Saúde.
Art. 4º O recurso orçamentário permanece onerando o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA