Atos do Diário Oficial da União de 17/10/2024

430 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 280, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ADMINISTRATIVO Nº 11850.720007/2019-75 e com fundamento no art. 360, inciso III, do — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ALVARÁ Nº 37786913, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.762, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 6.969, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.438, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.590, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.592, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.594, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.596, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.598, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.599, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.602, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.605, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.606, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 8.050, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.051, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.052, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.053, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.054, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.055, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.056, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.057, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.058, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.059, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.060, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.061, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.062, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.179, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.180, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.181, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.182, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.183, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.184, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.185, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.186, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.187, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.188, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.189, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.190, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.191, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.192, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.193, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.194, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.195, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.196, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.197, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.198, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.199, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.200, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.201, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.202, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.203, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.204, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.205, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.206, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.207, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ANEXO II DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• ARESTO Nº 1.667, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• ATO Nº 14.594, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.756, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.761, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.839, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.841, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.842, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.860, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.862, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.864, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.865, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.870, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.618, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.619, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 25/ALF/BHE/MG, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 160, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (3 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 19, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.528, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.531, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 658, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 659, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 141, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• DECISÃO Nº 332, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO Nº 344, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO Nº 345, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO SUPAS Nº 1.325, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.326, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.327, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.328, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.329, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.330, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.331, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.332, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.333, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.357, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.370, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.371, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.372, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.373, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.374, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.375, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.377, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.378, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.379, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.381, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.382, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.383, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.385, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.386, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.387, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.390, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.395, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.399, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.403, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.404, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.406, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.407, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.408, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.409, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.410, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.411, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.412, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.413, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.414, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.416, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.417, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.418, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.420, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.421, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.435, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.497, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.498, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.499, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.500, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.501, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (3 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.502, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.503, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.504, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.505, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.506, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.507, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.508, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.509, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.510, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.511, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.512, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.513, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (3 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.514, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.515, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.516, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.517, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.518, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.519, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.520, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.521, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.522, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.524, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.525, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.526, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.527, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.528, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.529, DE 9 DE 10 DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.530, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.531, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.532, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.533, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.535, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.536, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.538, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.540, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.543, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.544, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.545, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.546, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.547, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.548, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.549, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.550, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.551, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.552, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.553, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.554, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.555, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.556, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.557, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.558, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.559, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.560, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.561, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.562, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.563, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.564, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.565, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.566, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.567, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.568, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.569, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.570, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.571, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.572, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.573, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.574, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.575, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.576, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.577, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.579, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.580, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.581, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.582, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.583, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.584, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.585, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.586, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.587, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.588, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.589, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.590, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.591, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.592, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.593, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.594, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.595, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.596, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.597, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.598, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.599, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.600, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.601, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.602, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.603, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.604, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.605, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.606, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.608, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.609, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.610, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.611, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.612, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.613, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.614, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.615, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.616, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.617, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.618, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.619, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.620, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.621, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.621, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.624, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.632, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.635, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.637, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.638, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.641, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 735, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 513, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 246, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 247, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 248, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 95, DE 22 DE OUTUBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 3.049, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.067, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.068, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.072, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.073, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.093, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.103, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.105, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.106, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.107, DE 15 OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
• DESPACHO Nº 3.108, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.109, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.110, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.116, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.121, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.122, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO SBQ-ANP Nº 1.171, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.172, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO SG Nº 1133/2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO SG Nº 1188/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1192/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1193/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1194/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DOU Nº 192, de 03/10/2024. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• LEI Nº 15.001, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.002, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.003, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.004, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — Atos do Poder Legislativo (2 partes)
• PORTARIA Nº 1.166, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL (2 partes)
• PORTARIA Nº 1.551, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 117/BNIC, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 15.636, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 15.648, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 15.658, DE 13 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 15.661, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 15.669, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 15.670, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 15.673, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 15.674, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 15.691, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 25, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO (2 partes)
• PORTARIA Nº 3.458, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.460, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.464, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.467, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.478, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.480, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.481, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.482, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.496, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.497, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.502, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.503, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 37777377, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 37815102, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL (5 partes)
• PORTARIA Nº 4.132, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.133, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.134, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.139, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.140, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.141, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.142, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.248, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO
• PORTARIA Nº 58, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (2 partes)
• PORTARIA Nº 698, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 699, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 889, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.257, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CNPQ Nº 1.959, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
• PORTARIA FUNARTE Nº 654, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES
• PORTARIA GM/MPI Nº 279, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MPO Nº 352, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 5.422, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 5.427, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.451, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.453, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 5.464, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.471, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.472, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.475, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.498, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 5.515, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.520, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.523, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.524, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 5.525, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.526, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GPR Nº 1.787, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MDA/MF Nº 19, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 77, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 78, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 79, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 81, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 82, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MDA Nº 49, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (5 partes)
• PORTARIA MDIC-SDIC Nº 351, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
• PORTARIA MF Nº 1.635, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MGI Nº 7.801, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — CORREGEDORIA
• PORTARIA MGI Nº 7.870, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA PREVIC Nº 868, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 869, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.188, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SECEX Nº 357, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• PORTARIA SECOM/PR Nº 21, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 756, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (3 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 757, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 758, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 759, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 760, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL
• PORTARIA SENATRAN Nº 864, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 867, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 882, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (2 partes)
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.609, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.611, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.612, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.613, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.614, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETEC/SOF/MPO Nº 347, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
• PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 272, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SGD/MGI Nº 3.385, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL (3 partes)
• PORTARIA SGD/MGI N.º 3385, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL (2 partes)
• PORTARIA SRTE-TO/MTE Nº 1.749, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE TOCANTINS
• PORTARIA SUFRAMA Nº 1.651, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PORTARIA SUFRAMA Nº 1.667, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• RESOLUÇÃO Nº 16, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI
• RESOLUÇÃO Nº 17, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI
• RESOLUÇÃO Nº 328, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 329, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
• RESOLUÇÃO Nº 330, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
• RESOLUÇÃO Nº 893, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO Nº 894, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO Nº 895, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO Nº 896, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO Nº 897, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO Nº 898, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO Nº 899, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO Nº 901, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO Nº 902, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO Nº 903, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO Nº 904, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO Nº 905, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO Nº 906, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO Nº 907, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO Nº 908, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO Nº 909, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO Nº 910, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO Nº 911, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO Nº 912, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO Nº 913, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.548, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.553, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.554, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.555, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO CSMPF Nº 236, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
• RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.407, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.408, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 616, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.799, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 (*) — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (5 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.825, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.826, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.827, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.828, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.829, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.830, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.831, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.832, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.833, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.834, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.835, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)