PORTARIA SENATRAN Nº 864, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SENATRAN Nº 864, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução
CONTRAN nº 923, de 28 de março de 2022, com base no que consta no processo
administrativo nº 50000.022826/2022-11, resolve:
Art. 1º Esta Portaria credencia o laboratório HENRIQUE TOMMASI NETTO
ANÁLISES CLÍNICAS LTDA., CNPJ nº 28.133.312/0001-92, com sede na Avenida José Maria
Vivacqua Santos, nº 580, Jardim Camburi, CEP 29.090-160, Vitória/ES, para realizar exame
toxicológico com janela de detecção mínima de noventa dias.
Art. 2º O credenciamento tem validade de quatro anos, a contar da
publicação.
Art. 3º O laboratório credenciado registrará o resultado do exame toxicológico
diretamente na Base Nacional do RENACH.
Art. 4º Fica revogada a Portaria SENATRAN nº 1.303, de 27 de setembro de 2022.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO