DECISÃO Nº 345, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

DECISÃO Nº 345, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº: 00190.106901/2022-38
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023, pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, adoto, integralmente, como
fundamento desta decisão, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização, bem como o Parecer nº 00244/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da
Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para aplicar, à pessoa jurídica
SDI INFORMÁTICA E CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ Nº 07.085.880/0001-95, pela prática dos atos
lesivos tipificados no artigo 5º, incisos IV, alíneas "a" e "d", e V, da Lei nº 12.846/2013 e no
artigo 88, incisos II e III, da Lei nº 8.666/1993, as penalidades de:
a) multa, no valor de R$ 538.333,52 (quinhentos e trinta e oito mil, trezentos e
trinta e três reais e cinquenta e dois centavos), com fundamento no artigo 6º, inciso I, da Lei nº
12.846/2013 e nos artigos 20 a 26 do Decreto nº 11.129/2022;
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com
fundamento no artigo 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013 e no artigo 28 do Decreto nº
11.129/2022, a ser cumprida às expensas da pessoa jurídica, na forma de extrato de sentença,
cumulativamente, da seguinte forma:
i) em meio de comunicação de grande circulação, física ou eletrônica, na área da
prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação
nacional;
ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 75 (setenta e
cinco) dias; e
iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo
prazo de 75 (setenta e cinco) dias; e
c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública, devendo a empresa ficar impossibilitada de licitar ou contratar com o poder público,
inclusive para fornecer garantias ou fianças a contratos administrativos de terceiros, até que
passe por um processo de reabilitação, no qual deve comprovar, cumulativamente, o
escoamento do prazo mínimo de 2 (dois) anos sem licitar e contratar com a administração
pública, contados da data da aplicação da pena, o ressarcimento dos prejuízos causados ao
Erário e a superação dos motivos determinantes da punição, com fundamento no artigo 87,
inciso IV, da Lei nº 8.666/1993.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos
decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art. 15
do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o seu julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro