INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o Anexo I à Instrução Normativa nº 47, de 20 de dezembro de 2023, do Ministério das
Cidades, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
- FGTS, referente à área de Habitação, para o exercício de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos
artigos 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo
I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nas Resoluções CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012 e nº 1.098, de 8 de agosto de 2024, resolve:
Art. 1º O Anexo I à Instrução Normativa nº 47, de 20 de dezembro de 2023, do Ministério das Cidades, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO I
DISTRIBUIÇÃO ORÇAMENTO OPERACIONAL
(R$ mil)
1.1 Por Regiões Geográficas:
. .Região Geográfica .Orçamento Oneroso* .Pró-Moradia .Descontos
. .Norte .3.854.977 .528.408 .475.511
. .Nordeste .22.775.519 .395.511 .4.274.489
. .Sudeste .62.769.504 .153.427 .3.350.000
. .Sul .22.900.000 .129.141 .1.400.000
. .Centro-Oeste .14.000.000 .93.513 .1.500.000
. .TOTAL .126.300.000 .1.300.000 .11.000.000
*Programas: Apoio à Produção de Habitações, Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Pró-Cotista.
1.1.1. Observações:
1.1.1.1. Para os programas Apoio à Produção de Habitações, Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Pró-Cotista, e para o Orçamento alocado para Descontos,
a distribuição do orçamento foi efetuada de acordo com a estimativa de contratação apresentada pelo Agente Operador do FGTS.
1.1.1.2. Para o programa Pró-Moradia, a distribuição foi efetuada a partir da estimativa de domicílios urbanos duráveis com pelo menos um tipo de carência de infraestrutura,
conforme dados da Tabela 33 do Relatório "Inadequação de Domicílios no Brasil - 2016-2019", elaborada pela Fundação João Pinheiro (FJP), associada aos valores de financiamento relativos
a propostas em fase de contratação ou em análise pela instituição financeira.
................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO