DECISÃO SUROD Nº 513, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 513, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme inciso I do Art. 96 e
§1º do Art. 97, da Resolução ANTT nº 6.032, de 21/12/2023, e no que consta do Processo
nº 50500.136968/2024-96, decide:
Art. 1º Deferir o pleito formulado pela Concessionária Nova Rota do Oeste S.A.
de antecipação para o 2º ano de vigência do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC
Plano de Ação das obras de duplicação entre o km 574+000 e o km 593+000 da BR-
163/MT, inicialmente previstas para ser executada no 3º ano TAC, sendo que os efeitos
tarifários serão contemplados na revisão ordinária subsequente à conclusão da obra, de
acordo com o previsto no Contrato de Concessão, Termo de Ajustamento de Conduta e
Regulamentos vigentes.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS