PORTARIA GM/MS Nº 5.422, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA GM/MS Nº 5.422, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Portaria GM/MS 485, de 14 de abril de
2023, que dispõe sobre a distribuição de vagas, as
diretrizes e os critérios para seu dimensionamento e
a metodologia de sua priorização em municípios no
âmbito dos programas de provimento do Ministério
da Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere art.
87, parágrafo único, incisos I e II do da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º A Portaria GM/MS 485, de 14 de abril de 2023 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º ..................................................................................................................
.............................................................................................................................
V - vagas autorizadas: número de vagas limite autorizadas pelo Ministério da
Saúde com base em estudos de dimensionamento para a projeção de novos editais;
VI - vagas ativas: todas as vagas aderidas pelos gestores ao longo dos editais
anteriores, excetuando aquelas descredenciadas;
VII - vagas inativas: São vagas não confirmadas pelos gestores municipais para
serem disponibilizadas em chamadas públicas de adesão ou renovação de municípios;
VIII - vagas de ampliação: novas vagas disponibilizadas para os municípios em
editais e que estejam no universo das vagas autorizadas;
IX - vagas de reposição são:
a) vagas ativas ociosas de municípios e Distrito Sanitário Especial Indígena -
DSEI referentes aos programas de provimento objetos desta Portaria; e
b) vagas de movimentação, oriundas de remanejamentos, transferências,
realocações e desligamentos;
X - vagas suspensas ou bloqueadas: são vagas que sofrem desistência pelo
gestor municipal ou estadual após serem confirmadas para os editais de adesão de
médicos ou após o profissional estar em atividade, acarretando necessidade de realocação
do médico participante;
XI - vagas descredenciadas: vagas desocupadas não reservadas para editais com
solicitação formal por parte do gestor municipal de redução do teto de vagas aderidas aos
programas de provimento;
XII - vulnerabilidade social: condição de indivíduos ou grupos em situação de
fragilidade, que os tornam expostos a riscos à saúde e a níveis significativos de
desagregação social, resultado de qualquer processo acentuado de exclusão, discriminação
ou enfraquecimento, provocado por fatores, tais como pobreza, crises econômicas, nível
educacional deficiente, localização geográfica precária e baixos níveis de capital social,
humano ou cultural.
§ 1º ......................................................................................................................
III - os municípios de perfil de muito alta vulnerabilidade, de acordo com o índice
de Vulnerabilidade Social -IVS do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA; e
IV - áreas vulneráveis de regiões metropolitanas e de grandes centros urbanos,
conforme avaliação a ser feita nas revisões dos estudos de dimensionamento pela área
técnica do Departamento de Apoio à Gestão da Atenção Primária à Saúde da Secretaria de
Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde.
§ 2º A expansão de vagas de provimento será considerada como parâmetro
para o planejamento da expansão de novas equipes da Estratégia de Saúde da Família -
eSF, assim como para a qualificação e ampliação das estruturas físicas para o recebimento
de novas equipes.
§ 3º Os gestores municipais que tiverem interesse em recredenciar vagas
descredenciadas poderão realizar solicitação formal, para análise pela área técnica
responsável.
§ 4º As vagas inativas de que trata o inciso VII do caput deste artigo poderão
ser reativadas por meio de ofício ou em novos editais de municípios, durante a etapa de
confirmação de vagas ou por meio do recurso.
§ 5º Na ocorrência da suspensão ou bloqueio de vaga de que trata o inciso X
do caput, o município sofrerá a penalidade temporária, ficando impedido de aderir a novos
editais ou solicitar a reposição de vagas por um período de 12 (doze) meses da data de
solicitação da desistência da vaga." (NR)
"Art. 4º O dimensionamento das vagas visando à elegibilidade dos municípios
para participação nos editais dos programas de provimento do Ministério da Saúde,
observará as seguintes diretrizes:
..................................................................................................................." (NR)
"Art. 5º Para priorização das vagas em municípios será adotado como
parâmetro o Índice de Vulnerabilidade Social - IVS feito pelo Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada - IPEA, publicado no Atlas de Vulnerabilidade Social (2015) e suas
eventuais atualizações.
....................................................................................................................................
§ 2º O detalhamento do dimensionamento das vagas ativas de provimento de
que trata o caput ficará disponível em formato pdf no seguinte endereço eletrônico:
https://maismedicos.gov.br." (NR)
"Art. 6º - O preenchimento das vagas de provimento para atuação dos
profissionais em equipes de Atenção Primária - eAP nos municípios fica condicionado:
....................................................................................................................................
§ 2º O registro de profissionais participantes dos programas de provimento do
Ministério da Saúde em equipes de Atenção Primária - eAP no Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde - CNES terá regramento em ato do Secretário de Atenção
Primária à Saúde." (NR)
"Art. 7º As vagas de financiamento federal ficarão limitadas aos recursos
orçamentários previstos na Lei Orçamentária Anual para os programas de provimento." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria GM/MS nº 485,
de 14 de abril de 2023:
I - Art. 1º, § 1º e § 2º; e
II - Art. 2º, inciso X, alíneas "a" a "c".
Art. 3º As alterações desta Portaria entram em vigor na data de sua
publicação.
NÍSIA TRINDADE DE LIMA