PORTARIA Nº 4.134, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.134, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada
no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08704.002678/2017-68, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
TORNAR INSUBSISTENTE a Portaria CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP nº
1899, de 28 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 29
subsequente, que deferiu o pedido de revogação da expulsão do Território Nacional de
ADULAI BALDE ou CHIGOZIE HENRY EJIOGU, de nacionalidade guineense ou nigeriana,
filho de Augustine Baldé e de Bathina Baldé, nascido em Gabo, na República da Guiné-
Bissau, em 17 de junho de 1982, tendo em vista que o interessado não mantém a
condição de inexpulsabilidade prevista no artigo 193, inciso II, alínea "b", do Decreto
9.199/17.
MARTHA PACHECO BRAZ