DOU Nº 192, de 03/10/2024.

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 17 de outubro de 2024, página 47. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 17/10/2024

DOU Nº 192, de 03/10/2024.
O DELEGADO DA delegacia de FISCALIZAÇÃO DE comércio exterior DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL - deCex, pelo presente ato, considerando o que consta no PROCESSO