PORTARIA GM/MPI Nº 279, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA GM/MPI Nº 279, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de
elaborar proposta do Plano Setorial de
Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação no
âmbito do Ministério dos Povos Indígenas.
A MINISTRA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pelo Decreto-Lei nº. 200, de 25 de fevereiro de 1967, e pelo
artigo 6º, § 2º, do Decreto 12.122, de 30 de julho de 2024,
Considerando o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio
e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional instituído pelo Decreto nº. 12.122, de 30 de julho de 2024; e
Considerando o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e
da Discriminação na Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações,
instituído pela Portaria MGI nº. 6.719, de 13 de setembro de 2024; resolve:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar
proposta do Plano Setorial de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação no âmbito
do Ministério dos Povos Indígenas.
Art. 2º Ao Grupo de Trabalho compete elaborar proposta do Plano Setorial
de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação no Ministério dos Povos Indígenas,
considerando-se as diretrizes do programa e do plano federal.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será coordenado pela Corregedoria do
Ministério e constituído por servidores titulares e suplentes dos seguintes órgãos:
I - Gabinete da Ministra;
II - Coordenação-Geral de Gestão Administrativa vinculada à Secretaria-
Executiva;
III - Secretaria Nacional de Direitos Territoriais Indígenas;
IV - Secretaria Nacional de Gestão Ambiental e Territorial Indígena;
V - Secretaria Nacional de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas;
VI - Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Fundiários
Indígenas;
VII - Corregedoria; e
VIII - Ouvidoria.
Art. 4º O Grupo de Trabalho terá o prazo de sessenta dias contados da data
de publicação desta Portaria, para a apresentação da proposta do Plano Setorial de
Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação do Ministério dos Povos Indígenas.
Art. 5º A minuta correspondente à proposta do Plano Setorial de
Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação será apresentada à Ministra de Estado dos
Povos Indígenas.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministério da Previdência Social
CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de Julgamento da 132ª Reunião Ordinária da Câmara de Recursos da
Previdência Complementar - CRPC, a ser realizada no dia 29 de outubro de 2024, a partir
das 9h30, de forma presencial, na Esplanada dos Ministérios, bloco F, 7º andar, sala
714.
I - Pauta Ordinária
1) Processo nº 44011.002888/2021-02 - Recurso de Ofício
Auto de Infração nº 04/2021;
Recorrentes: Superintendência Nacional de Previdência Complementar
(PREVIC);
Recorridos: Juarez Lopes Cançado, Durais Vogado Barreto, Wellington Ribeiro
Guimarães e Willian Acacio Ayres Angola;
Procuradores: Rosicleide Serpa de Souza Alves - OAB DF 22.904;
Entidade: Fundação TECHNOS de Seguridade Social e Previdência;
Relator: Nádia de Moura Chagas Souza
2) Processo nº 44011.006660/2019-69 - Recurso de Ofício e Recurso
Voluntário
Auto de Infração nº 08/2020;
Recorrentes: Claudio Santos Nascimento, Eli Soares Jucá, Jorge Éden Freitas
Conceição e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);
Recorridos: Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC),
Jildésio Souza Beda, João Carlos Dias Ferreira, Valdair Tavares da Fonseca e Naor Alves de
Paula Filho;
Procurador: Edward Marcones S Gonçalves OAB DF 21.182; André da Rocha
Souza OAB DF 37.271;
Entidade: Fundação de Previdência dos Empregados da CEB - FACEB;
Relator: Adriano Cardoso Henrique
3) Processo nº 44011.005740/2024-64 - Recurso de Ofício e Recurso
Voluntário
Auto de Infração nº 17/2019;
Recorrentes: Antônio Ribeiro Cardoso, Daniela Marília da Silva, Donizetti
Martins de Araújo Neto, Gesmar José Vieira, Marcelo Bernardes Guimarães Filho, Maria
Beatriz Zacarias Hannouche, Pedro Afonso Domingues Batista e Sandro Rogério Lima
Belo
Recorridos: Gercino Afonso Mendes Siqueira, José Carlos Zoccoli, Maria de
Fátima Gomes Xavier e Mário Zeidler Machado Milhomem
Procuradores: Lara Corrêa Sabino Bresciani OAB DF 24.162; Ana Carolina Ribeiro
de Oliveira Mendes OAB DF 27.413; Mauríccio Corrêa Sette Torres OAB DF 12.659; Helder
Rosa Florêncio OAB DF 17.125; Izabella Luiza Alves Saraiva OAB DF 39.755; Fábio Augusto
Junqueira de Carvalho OAB RJ 116.940; Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel OAB RJ
114.798; Carlos Alberto Barros de Lima Filho OAB MG 101.525; Cesar Augusto de Aguiar
Filho OAB SP 239..843; Beatriz Giardini Gonçalves OAB SP 400.114; Mirla Lofrano Sanches
OAB SP 163.649; Livia Resende Silva OAB MG 138.125; Thomás Vasconcellos da Silva OAB
RJ 153.437; Vinícius Saramago Gonçalves OAB RJ 172.845; Paola Godinho Ishihara OAB SP
419.782; Emanoil Constantino Samiotis OAB SP 420.393; Cornélio Medeiros Pereira OAB SP
147.146.
Entidade: Fundação CELG de Seguros e Previdência - ELETRA;
Relator: Ana Paula Oriola de Raeffray.
FÁBIO LUCAS DE ALBUQUERQUE LIMA
Presidente da Câmara