DECISÃO Nº 344, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 Processo nº 00190.106915/2021-71 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, adotando, como fundamento deste ato, o PARECER n. 00027/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 19 de março de 2024, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº 00306/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, CONHEÇO, mas no mérito, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela empresa INCA TECNOLOGIA DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA. (anteriormente EIRELI), de CNPJ nº 14.239.192/0001-06. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro
DECISÃO Nº 344, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 171. Órgão: Controladoria-Geral da União — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 17/10/2024