DELIBERAÇÃO Nº 248, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 248, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.017661/2024-43, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2277-ANTAQ, em favor da empresa
RODOPARA TRANSPORTES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 25.033.350/0001-85, para
operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de
transporte de carga geral na navegação interior de percurso longitudinal interestadual, na
Região Hidrográfica Amazônica, nas rotas de competência da União, com fulcro na
Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009.
Art. 2° Considerando a apresentação de "Comprovante de Protocolo de
Averbação e Contrato de Afretamento" da embarcação "MOCIDADE I", essa Autorização
fica condicionada à apresentação da Averbação do Contrato de Afretamento, no prazo
estabelecido no art. 6º, inciso II da Instrução Normativa nº 01/2023-ANTAQ.
Art. 3º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS