DESPACHO Nº 3.103, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.103, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº
48500.002521/2024-72, decide conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela
Hortoforte Empreendimentos e Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
05.111.666/0001-30, no Pedido de Reconsideração interposto contra a Resolução
Autorizativa nº 15.463, de 17 de setembro de 2024, e negar-lhe provimento, haja vista que
ausentes tanto a aparência do bom direito quanto o perigo na demora.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Homologatória nº 3.354, de 23 de julho de 2024, constante no
Processo nº 48500.003729/2023-28, publicada no DOU de 31/07/2024, seção 1, p. 86,
v.162, n.146 e disponibilizada no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br,
No item 1.3 do Anexo I, onde se lê: "1.3 Declaração descritiva da carga
instalada" leia-se "1.3 1.3 Declaração: a) descritiva da carga instalada; b) das demandas
que pretende contratar, caso aplicável, detalhando a data de início do faturamento
requerida e, se houver, o cronograma de acréscimo gradativo; c) da modalidade tarifária
pretendida; e d) do benefício tarifário que tenha direito, com a respectiva documentação,
a exceção das subclasses residencial baixa renda que deve observar o art. 200 da
Resolução Normativa nº 1.000/2021";
No item 1.7 do Anexo I, onde se lê: "1.7 Documento, com data, que comprove
a propriedade ou posse do imóvel onde será implantada a central geradora ou, no caso de
unidade flutuante, autorização, licença ou documento equivalente emitido pelas
autoridades competentes." leia-se "1.7 Documento com data que comprove a propriedade
ou posse do imóvel onde será implantada a unidade consumidora com microgeração ou
minigeração distribuída, e que, no caso de unidade flutuante, deve ser complementado por
autorização, licença ou documento equivalente exigível pelas autoridades competentes
para a instalação flutuante, observada a possibilidade de dispensa prevista no §5º do art.
67 da Resolução Normativa nº 1.000/2021.";
No item 3.2 do Anexo I, onde se lê: "ou houver" leia-se "e existir";
No item 4 do Anexo I, onde se lê: "art. 91" leia-se "art. 68".