PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 81, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 81, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para
PLACAS DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADAS,
industrializadas no País.
OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO no uso das atribuições que lhes confere
o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto
no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º e nos arts.
16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no
processo nº 19687.000984/2024-61, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços, resolvem:
Art. 1º A Portaria SEPEC/ME/SEXEC/MCTIC nº 26, de 4 de junho de 2020, que
estabelece o Processo Produtivo Básico para PLACAS DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADAS,
industrializadas no País, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º ................................
............................................
§2º Este Processo Produtivo Básico não se aplica às placas de circuito impresso
montadas com a função de memória (MÓDULOS DE MEMÓRIA VOLÁTIL, PADRONIZADOS)
e aos MÓDULOS DE CONECTIVIDADE PARA A INTERNET DAS COISAS (INTERNET OF THINGS
- IoT)." (NR)
.............................................
Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente
comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo
Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada por meio de
portaria conjunta dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação