PORTARIA SENATRAN Nº 882, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SENATRAN Nº 882, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Portaria SENATRAN nº 1.043, de 11 de
agosto de 2022, que consolida as normas que tratam
do modelo da Permissão Internacional para Dirigir
(PID) e dos procedimentos para a homologação de
entidades com a finalidade de expedição da PID.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem os incisos VI, VIII e XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e, com base no que consta nos autos do
processo administrativo nº 80000.107770/2016-97, resolve:
Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria SENATRAN nº 1.043, de 11 de agosto de
2022, que consolida as normas que tratam do modelo da Permissão Internacional para
Dirigir (PID) e dos procedimentos para a homologação de entidades com a finalidade de
expedição da PID.
Art. 2º Os Anexos I e II da Portaria SENATRAN nº 1.043, de 2022, passam a
vigorar com as alterações constantes no Anexo desta Portaria.
Art. 3º Os formulários da PID produzidos antes da vigência desta Portaria pelos
órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e por entidades
homologadas pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) para produção da PID
poderão ser utilizados até o fim dos estoques existentes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2023.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO