DESPACHO Nº 3.073, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 69. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 17/10/2024

DESPACHO Nº 3.073, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.006866/2022-33, decide:
por conhecer do pedido de reconsideração interposto pela Neoenergia
Distribuição Brasília S.A. - NDB (CNPJ nº 07.522.669/0001-92), para, no mérito, dar-lhe
parcial provimento, de modo a reconhecer e determinar a incorporação do valor relativo
a diferença de perdas não técnicas de R$ 12.049.963,31 (doze milhões quarenta e nove mil
novecentos e sessenta e três reais e trinta e um centavos), a preços de 1º de outubro de
2023, com a devida correção monetária e demais impactos financeiros no processo
tarifário de 2024; e indeferir o pedido de reconhecimento de componente financeiro
associado à perda de receita com a entrada de projetos de Micro e Minigeração Distribuída
- MMGD no processo de RTA de 2023 da Concessionária.
SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO

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