PORTARIA Nº 889, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 889, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
Revoga a Portaria nº 487, de 13 de junho de 2024.
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 17, do Anexo I, do Decreto nº
11.196, de 13 de setembro de 2022,
CONSIDERANDO o não atendimento satisfatório da Portaria nº 487, de 13 de
junho de 2024, quanto à necessidade do FNDE de promover o abrandamento de sanções
quando da responsabilização de licitantes que possuem Programa de Integridade;
CONSIDERANDO a necessidade de desenvolver e, após, regulamentar
metodologia para considerar Programas de Integridade para fins de cumprimento do Art.
156, §1º, inciso V, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de alinhar as orientações dos órgãos de controle
aos procedimentos realizados pelo FNDE; resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 487, de 13 de junho de 2024, a qual dispunha
sobre orientações a serem seguidas nos processos administrativos de responsabilização
quando da aplicação de penalidades decorrentes de infrações praticadas em licitações e
dispensas eletrônicas destinadas a compras internas e contratações internas ao FNDE.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA