DESPACHO Nº 3.049, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.049, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO E A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das atribuições que lhes foram delegadas por meio das Portarias nº 6.826 e nº 6.827,
de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na
correspondência protocolada sob o nº 48513.027232/2024-00 e o constante do Processo
nº 48500.006168/2023-19, decideM:
(i) considerar atendida pela ETEPA - Empresa Transmissora de Energia do Pará
S.A., CNPJ nº 28.209.035/0001-54, a exigência de envio dos documentos comprobatórios
de formalização da operação anuída pelo Despacho nº 1.609, de 3 de junho de 2024; (ii)
estabelecer que o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Prestação do Serviço
Público de Transmissão nº 50/2017-ANEEL deverá ser assinado pela concessionária em até
60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Superintendente de Fiscalização Econômica, Financeira
e de Mercado
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações
dos Serviços de Energia Elétrica