ATO Nº 14.761, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

ATO Nº 14.761, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO
NORTE E PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da
Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 2240, de 09 de fevereiro de 2022, que
delega competências às Gerências Regionais para aprovação, expedição, adaptação,
prorrogação e extinção, exceto por caducidade, de autorização para exploração de serviços de
telecomunicações, e de uso de radiofrequências decorrentes, em regime privado, de interesse
restrito e coletivo, não decorrentes de procedimento licitatório;
CONSIDERANDO que a autorização de serviço de telecomunicações é o ato
administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime privado, de modalidade de
serviço de telecomunicações, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas
necessárias;
CONSIDERANDO que a autorização de serviço de telecomunicações não terá sua
vigência sujeita a termo final, extinguindo-se somente por cassação, caducidade, decaimento,
renúncia ou anulação;
CONSIDERANDO que a cassação, uma das formas de extinção de autorização, com
fulcro no art. 30 do Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de
fevereiro de 2020, e no parágrafo único, do art. 139, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;
CONSIDERANDO que perdidas as condições indispensáveis à expedição ou
manutenção da autorização a Agência poderá extingui-la mediante ato de cassação;
CONSIDERANDO que a autorização de uso de radiofrequências extinguir-se-á pelo
advento de seu termo final;
CONSIDERANDO que a ausência de um serviço notificado caracteriza perda das
condições indispensáveis à manutenção da autorização;
CONSIDERANDO o que consta dos autos do processo n.º 53560.001681/2024-20; resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do SERVIÇO
AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS (SARC) e, conforme seja o caso, extinguir, por
cassação, a autorização do SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgado às entidades abaixo
relacionadas por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização, com seus
efeitos retroativos à data da expiração da validade da autorização de uso de radiofrequências
de cada entidade listada, exceto as entidades que apresentam mais de um serviço notificado,
caso em que torna-se a sem efeito apenas a notificação de interesse para exploração do
SERVIÇO AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS (SARC):
. .NOME DA ENTIDADE .CPF/CNPJ .Número(s) do
Fistel(eis)
.Validade(s) de
Radiofrequência
. .FUNDACAO DOM AVELAR
BRANDAO VILELA
.12176442000172 .19000003342
19000107989
.01/11/2023
01/11/2023
. .FUNDACAO RADIO E
TELEVISAO DEPUTADO
HUMBERTO REIS DA
SILVEIRA
.07422353000129 .50409308102 .03/04/2022
. .RADIO CIDADE MODELO
LTDA - ME
.07252240000122 .19000108799 .25/05/1998
Art. 3º A extinção não desonera a entidade de suas obrigações com terceiros,
inclusive as firmadas com a Anatel, e não implica isenção de eventuais débitos decorrentes da
autorização anteriormente expedida.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário
Oficial da União.
GILBERTO STUDART NETO