PORTARIA GM/MS Nº 5.427, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 5.427, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de
28 de setembro de 2017, para instituir o Comitê
Nacional de Amamentação - CNAM e o Programa
Nacional de Promoção, Proteção e Apoio à
Amamentação.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º O Capítulo VII do Título I da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de
28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Seção II
Comitê Nacional de Amamentação
Art.156-A. Fica instituído o Comitê Nacional de Amamentação - CNAM, de
caráter permanente, no âmbito do Ministério da Saúde, com a finalidade de
assessoramento à Coordenação-Geral de Atenção à Saúde das Crianças, Adolescentes e
Jovens do Departamento de Gestão do Cuidado Integral da Secretaria de Atenção Primária
à Saúde do Ministério da Saúde - CGCRIAJ/DGCI/SAPS/MS visando a implementação do
Programa Nacional de Promoção, Proteção e Apoio à Amamentação." (NR)
"Art. 156-B. Compete ao CNAM:
I - monitorar a integração e a coerência do Programa Nacional de Promoção,
Proteção e Apoio à Amamentação em relação às demais políticas nacionais relacionadas
ao tema;
II - acompanhar o cumprimento dos compromissos internacionais assumidos
pelo País no âmbito do Programa Nacional de Promoção, Proteção e Apoio à
Amamentação;
III - incentivar parcerias dos setores do Governo e da sociedade civil
envolvidos na implementação do Programa Nacional de Promoção, Proteção e Apoio à
Amamentação;
IV - emitir Nota Técnica acerca de novos estudos, protocolos e pesquisas
científicas, apontando também seus pontos controversos, quando solicitado pela
Coordenação-Geral de Atenção à Saúde das Crianças, Adolescentes e Jovens - CGCRIAJ;
V - propor à Coordenação-Geral de Atenção à Saúde das Crianças,
Adolescentes e Jovens - CGCRIAJ:
a) a realização de estudos envolvendo a amamentação;
b) a realização de reuniões de trabalho e científicas, visando à divulgação de
conhecimento das áreas de sua competência;
c) orientar na definição de ações e estratégias baseadas em evidências para
a promoção, proteção e apoio à amamentação; e
d) elaborar relatórios e encaminhar propostas de conteúdo técnico e científico
para apreciação e decisão da CGCRIAJ." (NR)
"Art. 156-C. O CNAM é composto por representantes dos seguintes órgãos e
entidades:
I - Ministério da Saúde:
a) um da Coordenação-Geral de Atenção à Saúde das Crianças, Adolescentes
e Jovens do Departamento de Gestão do Cuidado Integral da Secretaria de Atenção
Primária à Saúde - CGCRIAJ/DGCI/SAPS/MS, que o coordenará;
b) um da Coordenação-Geral de Atenção à Saúde das Mulheres do
Departamento de Gestão do Cuidado Integral da Saúde da Secretaria de Atenção Primária
à Saúde - CGESMU/DGCI/SAPS/MS;
c) um da Coordenação-Geral de Alimentação e Nutrição do Departamento de
Prevenção e Promoção da Saúde da Secretaria de Atenção Primária à Saúde -
CGAN/DEPPROS/SAPS/MS; e
d) um do Departamento de Atenção Primária à Saúde Indígena da Secretaria
de Saúde Indígena - DAPSI/SESAI/MS.
II - um da Rede Brasileira de Bancos de Leite Humano - RBLH;
IIII -um da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa;
IV - um da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS;
V - um da Organização Pan-americana de Saúde - OPAS;
VI - um do Fundo das Nações Unidas - UNICEF;
VII - um da Sociedade Brasileira de Pediatria - SBP;
VIII - um da Sociedade Brasileira Enfermeiros Pediatras - SOBEP.
IX - um da Federação Brasileira de Ginecologia e Obstetrícia - Febrasgo;
X - um da Associação Brasileira de Obstetrizes e Enfermeiros Obstetras -
Abenfo;
XI - um da Rede Internacional em Defesa do Direito de Amamentar IBFAN-
Brasil;
XII - um do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -Consea; e
XIII - um representante do Conselho Nacional de Saúde - CNS.
§ 1º Cada representante do CNAM terá um suplente, que o substituirá em
suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros do CNAM e respectivos suplentes serão indicados pelos
titulares dos órgãos que representam e designados pelo Secretário de Atenção Primária
à Saúde.
§ 3º O Coordenador do CNAM poderá convidar especialistas e representantes
da comunidade científica, dos setores público e privado e de entidades da sociedade civil,
para participar de suas reuniões." (NR)
"Art. 156-D. O CNAM se reunirá, em caráter ordinário, quadrimestralmente e,
em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.
§ 1º O quórum de reunião do CNAM é de maioria absoluta dos membros, e
o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Além do voto ordinário, o Coordenador terá o voto de qualidade em
caso de empate." (NR)
"Art. 156-E. A Secretaria-Executiva do CNAM será exercida pela Coordenação-
Geral de Atenção à Saúde das Crianças, Adolescentes e Jovens." (NR)
"Art. 156-F. O CNAM poderá instituir grupos de trabalho com o objetivo de
realizar levantamentos de informações e elaborar estudos técnicos para subsidiar as suas
discussões.
Parágrafo único. Os grupos de trabalho de que trata o caput:
I - serão instituídos e compostos na forma de ato do CNAM;
II - serão compostos por, no máximo, cinco membros;
III - terão caráter temporário e duração não superior a 90 (noventa dias); e
IV - estarão limitados a, no máximo, 3 (três) em operação simultânea." (NR)
"Art. 156-G. Os membros do CNAM e dos grupos de trabalho que se
encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e
os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão das reuniões
por meio de videoconferência." (NR)
"Art. 156-H. A participação no CNAM e nos grupos de trabalho será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada." (NR)
"Art. 156-I. O CNAM elaborará e submeterá à aprovação da Ministra de
Estado da Saúde o seu regimento interno." (NR)
"Seção III
Do Programa Nacional de Promoção, Proteção e Apoio à Amamentação
Art. 156-J. Fica instituído o Programa Nacional de Promoção, Proteção e Apoio
à Amamentação, na forma do Anexo CXI a esta Portaria." (NR)
Art. 2º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017,
passa a vigorar acrescida do Anexo CXI, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Fica revogada a Seção I do Capítulo VII da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA