PORTARIA PREVIC Nº 869, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 869, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003530/2024-31,
resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de
Aposentadoria Programada - PAP - Froneri, CNPB nº 2021.0011-56, administrado pelo IFM
- Itajuba Fundo Multipatrocinado, CNPJ nº 00.384.262/0001-52.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA