DESPACHO Nº 3.067, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 69. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 17/10/2024

DESPACHO Nº 3.067, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.002275/2024-59, decide:
conhecer os Recursos Administrativos interpostos pelas empresas Asa Branca IV
Energias Renováveis S.A. (CNPJ nº 11.681.456/0001-80), Asa Branca V Energias Renováveis S.A.
(CNPJ nº 11.681.458/0001-70), Asa Branca VI Energias Renováveis S.A. (CPNJ nº
11.694.617/0001-70), Asa Branca VII Energias Renováveis S.A. (CNPJ nº 11.694.618/0001-15) e
Asa Branca VIII Energias Renováveis S.A. (CNPJ nº 11.694.621/0001-39) em face dos Autos de
Infração nº 30/2021 a 34/2021, lavrados pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio
Grande do Norte - ARSEP, para, no mérito, negar-lhes provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas