DECISÃO Nº 332, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 Processo nº 00190.108370/2021-37 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, e adotando, como fundamento deste ato, o PARECER n. 000212/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 13 de setembro de 2024, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº 00295/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, CONHEÇO e, no mérito, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de reconsideração formulado pela empresa FIB-BANK GARANTIA DE FIANÇA FIDEJUSSÓRIA S/A, inscrita no CNPJ sob o número 23.706.333/0001-36, apenas para reduzir o prazo da publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, que deverá ser de 30 dias, nos termos Manual Prático de Cálculo de Sanções da Lei Anticorrupção - Cálculo e Dosimetria, negando-se deferimento a todos os demais pedidos. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro
DECISÃO Nº 332, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 171. Órgão: Controladoria-Geral da União — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 17/10/2024