ADMINISTRATIVO Nº 11850.720007/2019-75 e com fundamento no art. 360, inciso III, do

ADMINISTRATIVO Nº 11850.720007/2019-75 e com fundamento no art. 360, inciso III, do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020; e no art. 76, § 8º, inciso II, da Lei n.º
10.833/2003; e art. 735, § 10, inciso II, do Decreto n.º 6.759/2009, e em observância à
decisão liminar presente no MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120), Processo Nº 1081309-
06.2024.4.01.3400, resolve:
Art. 1º Cancelar o ADE DECEX/SPO Nº 82/2024, publicado no DOU nº 192, de
03/10/2024, Seção 1, página 56, tornando nulos todos os seus efeitos.
Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR