PORTARIA SUFRAMA Nº 1.667, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.667, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
Suspensão dos incentivos fiscais concedidos à
empresa GRIBBON INDUSTRIA E COMERCIO DE
FITAS LTDA, em razão do descumprimento de
obrigação de Pesquisa e Desenvolvimento na
Amazônia no ano-base 2022.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
- SUFRAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto
nº 11.217, de 30 de setembro de 2022, e o art. 34 da do Decreto 10.521, de 15 de
outubro de 2020, tendo em vista o que consta no Processo nº 52710.001107/2024-48,
resolve:
Art. 1º Suspender os incentivos fiscais concedidos aos produtos listados
abaixo da empresa GRIBBON INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS LTDA., de CNPJ
31.682.871/0001-66 e inscrição SUFRAMA 200156179, em razão do descumprimento da
obrigação de investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) no ano-
base de 2022, decorrente de dispensa de etapas de Processo Produtivo Básico (PPB)
do produto FITA DE POLIESTER PARA IMPRESSÃO (CÓDIGO SUFRAMA 1257), prevista no
§ 1° do art. 3º da Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 141, de 08/05/2013,
regulamentado pelo inciso II, art. 4º, da Resolução CAS nº 171, de 10/12/2019.
. . .#DESCRIÇÃO PRODUTO .CÓDIGO-PADRÃO SUFRAMA
. .1 .FITA DE POLIESTER PARA
IMPRESSÃO
.1257
§ 1º Na hipótese do período de suspensão ultrapassar 90 dias, será
encaminhada ao CAS proposta de cancelamento do ato aprobatório de projeto
industrial dos produtos suspensos, em caráter terminativo, em cumprimento ao art. 34,
§ 7º, do Decreto 10.521, de 2020.
§ 2º Em caso de comprovação de regularização das obrigações de
investimento em pesquisa e desenvolvimento antes do cancelamento do ato
aprobatório, os incentivos fiscais serão reestabelecidos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00858/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 5 de
setembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CEB nº 2/2024, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de
Educação, favorável à aprovação das Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade da
Educação Infantil, nos termos do Projeto de Resolução a ele anexado, conforme consta do
Processo nº 23000.011635/2024-13.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro