DESPACHO Nº 3.093, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 69. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 17/10/2024

DESPACHO Nº 3.093, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na correspondência protocolada sob
o nº 48513.025675/2024-00 e o constante do Processo nº 48500.001604/2024-44,
decide:
considerar atendida pela Inxú Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica
S.A., CNPJ nº 12.863.751/0001-10, a exigência de envio dos documentos comprobatórios
de formalização da operação anuída pelo Despacho nº 2.240, de 2 de agosto de 2024.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas