PORTARIA GM/MS Nº 5.472, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 5.472, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
Inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais
Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria SCTIE/MS nº 26, de 17 de março de 2022, que torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o teste de elastase
pancreática fecal para pacientes com dúvida diagnóstica de insuficiência pancreática exócrina em pacientes com fibrose cística; e
Considerando a avaliação técnica do Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias e Inovação em Saúde (DGITIS/SECTICS/MS), do Departamento de Atenção
Especializada e Temática (DAET/SAES/MS) e do Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS), constante no processo SEI nº 25000.055504/2024-73, resolve:
Art. 1º Fica incluído, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, o procedimento descrito no Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. O procedimento de que trata o caput será financiado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) por um período de 6 (seis) meses para
a formação de série histórica necessária à sua incorporação ao Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC) dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 2º Fica incluído o atributo Subtipo de Financiamento código 0085 - Exames Coprológicos na Tabela de Financiamento do FAEC na Tabela de Financiamento do SUS.
Art. 3º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 406.625,43
(quatrocentos e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e três centavos), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será aproximadamente de R$ 203.312,72 (duzentos e três mil trezentos e doze reais e setenta e dois centavos), com
parcelas mensais no valor de R$ 33.885,45 (trinta e três mil oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS) adotará as medidas necessárias para a transferência dos valores mensais relativos ao procedimento de que trata o caput aos Fundos
de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de acordo com a apuração da produção de serviços registrada na Base de Dados do Sistema de Informações Ambulatoriais
(SIA/SUS) e do Sistema de Informações Hospitalares (SIH/SUS), mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo Programa de Trabalho.
Art. 5º Os recursos orçamentários para financiamento do procedimento de que trata o caput correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o
Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e
Compensação - FAEC).
Art. 6º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle (CGSI/DRAC/SAES) a adoção das
providências necessárias no sentido de adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos do SUS (SIGTAP), Repositório de Terminologias em Saúde (RTS), SIA/SUS e SIH/SUS,
conforme disposto nesta Portaria.
Art. 7º Está Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos operacionais financeiros a partir da competência julho de 2024.
NÍSIA TRINDADE LIMA