RESOLUÇÃO Nº 328, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 328, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a atuação do Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios na audiência de
custódia e a observância do Protocolo de Istambul,
da Organização das Nações Unidas (ONU).
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 166, inciso I, da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o disposto no Processo SEI
nº 19.04.3670.0047412/2023-84 e de acordo com a deliberação ocorrida na 248ª Sessão
Extraordinária, realizada em 25 de setembro de 2024,
CONSIDERANDO ser atribuição do Ministério Público a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art.
127 da Constituição Federal), bem como ser sua função promover, privativamente, a ação
penal pública, exercer o controle externo da atividade policial e requisitar diligências
investigatórias e a instauração de inquérito policial (art. 129, incisos I, VII e VIII, da
Constituição Federal);
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso I, diz que
a República Federativa do Brasil tem como um dos fundamentos a dignidade da pessoa
humana, cuja garantia se estende à pessoa presa;
CONSIDERANDO que o art. 9º, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis
e Políticos das Nações Unidas, determina que "qualquer pessoa presa ou encarcerada em
virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de
outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais"
CONSIDERANDO que o art. 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos
Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) preceitua que "toda pessoa presa, detida ou
retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade
autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo
razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo";
CONSIDERANDO que o art. 5º, itens 1 e 2, da mesma Convenção preceitua
que "toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral"
e que "ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos
ou degradantes. Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito
devido à dignidade inerente ao ser humano";
CONSIDERANDO que o art. 2º, alínea "c", da Convenção sobre a Eliminação de
Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher preceitua que os Estados Partes se
comprometem a "estabelecer a proteção jurídica dos direitos da mulher numa base de
igualdade com os do homem e garantir, por meio dos tribunais nacionais competentes
e de outras instituições públicas, a proteção efetiva da mulher contra todo ato de
discriminação";
CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 5.240, em 20 de agosto de 2015, em que declara a
constitucionalidade da disciplina pelos Tribunais da apresentação da pessoa presa à
autoridade judicial competente;
CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do
Conselho Nacional de Justiça, que "dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à
autoridade judicial no prazo de 24 horas", em ato que conta com a participação do
membro do Ministério Público;
CONSIDERANDO a Recomendação nº 31, de 27 de janeiro de 2016, do
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que "dispõe sobre a necessidade de
observância, pelos membros do Ministério Público, das normas - princípios e regras - do
chamado Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU), e, bem assim,
do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense, em casos de crimes de tortura e dá outras
providências";
CONSIDERANDO o teor da Nota Técnica n° 01, de 25 de março de 2020, do
Núcleo de Gênero, sobre a atuação ministerial em audiências de custódia realizadas para
análise dos flagrantes de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar
contra as mulheres durante a pandemia de Covid-19;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, que promoveu
alterações nos arts. 287 e 310 do Código de Processo Penal (CPP), introduzindo a
previsão expressa de realização das audiências de custódia;
CONSIDERANDO a Resolução nº 221, de 11 de novembro de 2020, do CNMP,
que "dispõe sobre a atuação do Ministério Público na audiência de custódia, incorpora
as providências de investigação referentes ao Protocolo de Istambul, da ONU, e dá outras
providências" e a necessidade de regulamentar suas normas no âmbito deste Ministério
Público do Distrito Federal e Territórios; resolve:
Art. 1º A participação do Ministério Público na audiência de custódia é
obrigatória e integra o conjunto de atribuições constitucionalmente estabelecidas para a
titularidade da ação penal e o controle externo da atividade policial.
§ 1º O membro do Ministério Público deverá dirigir-se ao local indicado para
a realização do ato judicial, dentro ou fora das dependências do Juízo ou fazer-se
presente em ambiente virtual, quando a audiência ocorrer por videoconferência.
§ 2º O membro do Ministério Público adotará providências para assegurar
que os agentes de Estado responsáveis pela prisão ou investigação do fato determinante
da custódia não estejam presentes na audiência de custódia.
Art. 2º O membro do Ministério Público diligenciará para reunir elementos
que subsidiarão sua manifestação sobre a legalidade da prisão e, em especial, sobre a
necessidade e a adequação de medidas cautelares a serem requeridas em face da pessoa
presa e/ou de medidas protetivas de urgência em favor das pessoas ofendidas, conforme
o caso.
§ 1º O membro do Ministério Público adotará providências no sentido de ter
prévio acesso:
I - aos antecedentes penais da pessoa presa, com o objetivo de amparar a
manifestação sobre seu perfil pessoal;
II - a eventuais atos de encaminhamento da pessoa presa a serviços de
proteção social, de assistência à saúde e de atenção psicossocial;
III - aos resultados de exame de corpo de delito já realizados na pessoa
presa;
IV - às ordens de medidas protetivas de urgência eventualmente decretadas
em face da pessoa presa, se o motivo da prisão for crime que envolva violência
doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa
com deficiência.
§ 2º Na impossibilidade de prévio acesso aos documentos a que se refere o
§ 1º, o membro do Ministério Público diligenciará perante o Juízo para obtê-los, mas
preferencialmente antes da respectiva audiência.
Art. 3º Após a inquirição da pessoa presa pelo Juiz, o membro do Ministério
Público deverá formular questionamentos visando o esclarecimento das circunstâncias da
prisão, da realização do exame de corpo de delito e de eventual notícia de maus-tratos
ou tortura.
§ 1º O membro do Ministério Público requisitará a realização de exame de
corpo de delito quando, alternativa ou cumulativamente:
I - não tenha sido realizado;
II - os registros existentes se mostrem insuficientes;
III - o relato de maus-tratos ou de tortura se refira a momento posterior ao
exame realizado;
IV - o exame tenha sido realizado na presença do agente policial de quem se
noticia a prática de maus-tratos, de tortura ou quaisquer ilegalidades no curso da
prisão.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, o membro do Ministério Público
poderá requerer a realização de registro fotográfico e audiovisual sempre que a pessoa
custodiada apresentar relatos ou sinais de agressão física ou tratamento cruel, desumano
ou degradante.
§ 3º Havendo notícia de maus-tratos ou de tortura sofridos pela pessoa presa,
os questionamentos do Ministério Público deverão envolver a descrição dos fatos e suas
circunstâncias, identificação e qualificação do autor das agressões bem como de
testemunhas, respeitando-se a vontade da vítima e observando-se a efetiva compreensão
dos termos utilizados e em atenção às ações e providências descritas no Protocolo de
Istambul, da ONU
§ 4º O membro do Ministério Público deverá, após a verificação feita pelo
Juízo, averiguar através de perguntas e visualmente, caso de gravidez, existência de filhos
ou dependentes sob cuidados da pessoa presa, histórico de doença grave incluídos
transtornos mentais e dependência química, objetivando verificar a necessidade de
encaminhamento assistencial e concessão da liberdade provisória com a imposição de
medidas cautelares.
Art. 4º Na hipótese de prisão em flagrante e após os devidos esclarecimentos,
o membro do Ministério Público requererá, conforme o caso:
I - o relaxamento da prisão em flagrante;
II - a concessão da liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares
diversas da prisão e/ou medidas protetivas de urgência;
III - a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva;
IV - a adoção de outras medidas necessárias à preservação de direitos da
pessoa presa ou do(a) ofendido(a).
§ 1º A manifestação pela aplicação de medida cautelar diversa da prisão (art.
319 do CPP) deverá ser fundamentada na necessidade e na adequação da medida para
o caso concreto.
§ 2º Nos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra mulher,
criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, o membro do Ministério
Público:
I - dará prioridade à manutenção da custódia cautelar mediante requerimento
da conversão da prisão em flagrante em preventiva, em ocorrendo fatores de risco
inerentes à modalidade delituosa, visando evitar sua reiteração e, em especial, a
violência letal, bem como para o asseguramento da execução das medidas protetivas de
urgência, nomeadamente nos casos em que:
a) o autuado tenha histórico como autor de violência doméstica e familiar
(boletins de ocorrência, processos criminais com condenação ou não, relato da vítima no
flagrante);
b) existam informações sobre desobediência a ordens de medida protetiva de
urgência; e
c) existam informações sobre o uso abusivo de álcool/drogas, comorbidades
relacionadas à saúde mental ou relatos de ideação suicida e outras situações de grave
risco conforme avaliação em formulário próprio ou noutro meio, que deve acompanhar
os autos de prisão em flagrante envolvendo violência doméstica e familiar contra a
mulher.
II - diligenciará para assegurar que, caso seja formulado pedido de medidas
protetivas de urgência quando do registro da ocorrência, sejam eles apreciados pelo Juiz
da audiência de custódia;
III - avaliará a conveniência de propor em favor da vítima, medidas protetivas
de urgência ou cautelares, notadamente o afastamento do lar da pessoa presa e sua
proibição de contato e aproximação com as pessoas ofendidas, como condicionantes à
liberdade provisória;
IV - pleiteará ao Juízo que, em caso de concessão de liberdade provisória a
pessoa presa com idade igual ou superior a sessenta anos, nos termos do artigo 1º da
Lei nº 10.741/2003, seja adotado monitoramento eletrônico e medidas protetivas de
urgência, notadamente o afastamento do lar e proibição de contato e de aproximação
com a vítima, visando evitar-se reiteração de violência, em especial, a violência letal;
V - requererá ao Juízo que, em caso de concessão de liberdade provisória,
seja a vítima ou seu responsável legal intimado, nos termos do art. 21, da Lei nº
11.340/2006 e art. 18, da Lei 14.344/2022, por via telefônica ou telemática, antes da
expedição da respectiva ordem de liberação;
VI - postulará ao Juízo seja disponibilizado à vítima de violência doméstica e
familiar contra a mulher, dispositivo eletrônico que permita o acionamento das forças de
segurança caso o ofensor descumpra qualquer obrigação estipulada nas medidas
protetivas deferidas, cumulativamente com a concessão da medida cautelar de
monitoração eletrônica ao acusado, nos termos do art. 319, inciso IX, do CPP.
§ 3º Havendo notícia da prática de maus-tratos ou tortura, o membro do
Ministério Público avaliará a necessidade de pleitear a medida de proteção cabível
visando assegurar a integridade pessoal do noticiante, de testemunhas, do servidor que
constatou a ocorrência e de familiares que estejam em risco.
§ 4º Se conveniente, o membro do Ministério Público avaliará também a
necessidade de pleitear ao Juízo sigilo das informações e, em situações extremas,
encaminhará pedido fundamentado ao Núcleo de Investigação e Controle Externo da
Atividade Policial - NCAP para inclusão da pessoa em risco em Programa de Proteção à
Vítima e à Testemunha.
Art. 5º Na hipótese de cumprimento de mandado de prisão cautelar ou
definitiva, ou de alimentos, caberá ao membro do Ministério Público verificar sua
legalidade em face das circunstâncias que a ensejaram, com a subsequente remessa dos
autos ao órgão judicial competente.
Parágrafo único. Cabe ao membro do Ministério Público verificar junto ao
Juízo de Custódia e através dos sistemas de informação a que tiver acesso, a validade e
vigência do respectivo mandado de prisão.
Art. 6º Em face de relatos produzidos durante a audiência de custódia, bem
como de outros elementos de informação, o membro do Ministério Público oficiante
poderá imediatamente requerer ao Juízo de Custódia a remessa ao respectivo órgão
correcional da investigação acerca dos fatos noticiados ou promover o encaminhamento
de cópia dos autos ao órgão ministerial com atribuição para a respectiva apuração.
Parágrafo único. O Ministério Público diligenciará para que o registro das
declarações prestadas pelo preso na audiência de custódia, feito em mídia ou qualquer
outra forma de documentação, instrua os autos da apuração da notícia de maus-tratos
ou tortura.
Art. 7º No âmbito da audiência de custódia, quando necessário e visando-se
evitar o perecimento de provas, o membro do Ministério Público poderá:
I - requisitar exame pericial imediato na pessoa do preso, quando houver
notícia de maus-tratos ou tortura;
II - requisitar quaisquer outros elementos de informação, como registros
policiais de equipamentos de captura e de imagens, de GPS de viaturas e outros
relevantes à apuração dos fatos;
III - promover outras medidas adequadas e necessárias à preservação de
provas de eventual ilícito.
Art. 8º Ao final da audiência de custódia, o membro do Ministério Público
conferirá a ata respectiva, que deve retratar fielmente a manifestação ministerial e
outros incidentes, porventura ocorridos.
Art. 9º Integra a presente Resolução o Anexo da Resolução nº 221/2020, do
Conselho Nacional do Ministério Público intitulado "DIRETRIZES PARA APLICAÇÃO DO
PROTOCOLO DE ISTAMBUL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ATO DA AUDIÊNCIA DE
CUSTÓDIA".
Art. 10º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.