PORTARIA MGI Nº 7.801, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MGI Nº 7.801, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
A CORREGEDORA DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere os incisos VI do art. 11 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de
julho de 2024, o art. 3º da Portaria MGI n° 4.924, de 5 de setembro de 2023, e considerando o Relatório de comissão 42479245 e a Nota Técnica 38735 (SEI nº 45042772), os quais aprovo
por seus fundamentos e passam a fazer parte desta decisão, e, ainda, o que consta do Processo Administrativo de Responsabilização nº 18001.000784/2024-15, com fundamento no Parecer
n. 01027/2024/CONJUR-MGI/CGU/AGU (45704966), resolve:
Art. 1º Arquivar o Processo Administrativo de Responsabilização nº 18001.000784/2024-15, instaurado em face da empresa PIQL BRASIL PRESERVAÇÃO DIGITAL LTDA, CNPJ:
10.920.037/0001-91, com fundamento nos termos do art. 26 da Instrução Normativa nº 13/2019, da Controladoria-Geral da União.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA ÁLVARES DA ROCHA