RESOLUÇÃO Nº 330, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 330, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Resolução nº 308, de 28 de abril de 2023,
que trata do Regimento Interno do Conselho
Superior do MPDFT.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 166, inciso I, alínea "a", da
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o disposto no Processo
SEI nº 19.04.1220.0083586/2024-63 e de acordo com as deliberações tomadas na 248ª
Sessão Extraordinária, realizada em 25 de setembro de 2024, resolve:
Art. 1º Alterar o caput do art. 11 da Resolução nº 308, de 28 de abril de 2023,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. O Conselho Superior reunir-se-á ordinariamente na sexta-feira da
terceira semana de cada mês ou, se não houver expediente, na sexta-feira seguinte e
extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou mediante proposta da maioria
absoluta dos seus membros."
Art. 2º Acrescer o Capítulo III-A à Resolução nº 308, de 28 de abril de 2023,
com a seguinte redação:
"CAPÍTULO III-A.
DAS SESSÕES VIRTUAIS DO COLEGIADO
Art. 21-A. As sessões do Conselho poderão ser realizadas também de forma
virtual.
§ 1º A sessão virtual ocorrerá mensalmente, com abertura na segunda-feira da
primeira semana do mês, tendo duração de cinco dias, com início às 15h (quinze) horas da
segunda-feira e será encerrada às 19h (dezenove) horas da sexta-feira, em plataforma
específica para esse fim.
§ 2º Quando necessário, serão realizadas sessões extraordinárias virtuais.
§ 3º Ao conselheiro em gozo de férias é possível a participação da sessão
virtual, sem que seja necessário suspendê-las.
Art. 21-B. O conselheiro Relator deverá requerer a inclusão na pauta da sessão
virtual, disponibilizar seu voto no sistema "SEI-Julgar" e enviar o procedimento à Secretaria
do Conselho Superior.
Art. 21-C. Não poderão ser incluídos em sessão eletrônica:
I - procedimentos administrativos de natureza disciplinar;
II - procedimentos acerca de remoção compulsória ou colocação em
disponibilidade compulsória de membros;
III - procedimentos acerca de propostas de novos atos normativos;
IV - procedimentos de aprovação do orçamento anual do MPDFT, da definição
da alocação da verba de investimentos respectiva e do plano plurianual do MPDFT;
V - procedimentos cuja aprovação demande quórum qualificado.
Art. 21-D. Após o recebimento dos autos com os votos, a Secretaria do
Conselho elaborará a pauta da sessão e a respectiva publicação, com a indicação de que
o julgamento ocorrerá em sessão virtual.
Art. 21-E. O procedimento será retirado da sessão virtual e incluído na próxima
sessão presencial quando houver indicação formal do Presidente, do Corregedor-Geral ou
de qualquer um dos conselheiros, houver pedido de vista, for apresentada divergência ou
não for atingido o quórum mínimo na sessão virtual.
Parágrafo único. O interessado ou seu procurador poderá solicitar ao
conselheiro relator, antes do início do julgamento e por meio de petição, no prazo de
quarenta e oito horas, a retirada dos autos da pauta de julgamento em sessão virtual, para
realizar sustentação oral.
Art. 21-F. O conselheiro que apresentar voto divergente ou apresentar o pedido
de vista, deverá ser o primeiro a votar no momento do julgamento da sessão
presencial.
Parágrafo único. Os votos seguintes serão proferidos em ordem decrescente de
antiguidade a partir do Relator.
Art. 21-G. Encerrada a sessão eletrônica, o Secretário-Executivo lavrará ata,
contendo o resultado das votações e as deliberações adotadas."
Art. 3º Alterar o §1º do art. 85 da Resolução nº 308, de 28 de abril de 2023,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 85. (...)
§1º Será sempre observada a natureza da matéria e a proporcionalidade na
distribuição dos feitos."
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor dez dias após a data da publicação.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
Procurador-Geral de Justiça
Presidente do Conselho Superior
ROMULO DOUGLAS GONÇALVES DE OLIVEIRA
Procurador de Justiça
Relator
TRAJANO SOUSA DE MELO
Procurador de Justiça
Secretário