PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MDA/MF Nº 19, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MDA/MF Nº 19, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Estabelece parâmetros para o lançamento do
Contrato de Opção de Venda Público para arroz longo
fino em casca, Tipos 1 e 2, da Safra 2024-2025.
OS MINISTROS DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR E DA FAZENDA, no uso das
atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo
em vista o disposto no art. 3-A da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, no Decreto-Lei nº
79, de 19 de dezembro de 1966, na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.711,
de 16 de abril de 2009, e o que consta do Processo nº 21200.006127/2024-31,
resolvem:
Art. 1º Ficam estabelecidos os parâmetros para o lançamento do Contrato de
Opção de Venda Público - COV, para arroz longo fino em casca, Tipos 1 e 2, da safra 2024-
2025, por meio de leilões públicos a serem realizados pela Companhia Nacional de
Abastecimento - Conab, da seguinte forma:
I - participantes: Produtores rurais, diretamente ou por meio de suas
cooperativas;
II - vencimentos dos contratos:
a) até 30 de julho de 2025, para os estados de Minas Gerais - MG e Paraná - PR;
b) até 30 de agosto de 2025, para os estados do Rio Grande do Sul - RS e Santa
Catarina - SC; e
c) até 30 de outubro de 2025, para as demais Unidades da Federação - UF;
III - unidade de medida de cada contrato: vinte e sete toneladas;
IV - preços de exercício para o vencimento em:
a) 30 de julho de 2025 - R$ 107,86 (cento e sete reais e oitenta e seis centavos)
por sessenta quilogramas ou R$ 48.537,00 (quarenta e oito mil e quinhentos e trinta e sete
reais) por contrato, para MG e PR;
b) 30 de agosto de 2025 - R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois
centavos) por cinquenta quilogramas ou R$ 47.314,80 (quarenta e sete mil, trezentos e
quatorze reais e oitenta centavos) por contrato, para RS e SC; e
c) 30 de outubro de 2025 - R$ 107,86 (cento e sete reais e oitenta e seis
centavos) por sessenta quilogramas ou R$ 48.537,00 (quarenta e oito mil e quinhentos e
trinta e sete reais) por contrato, para as demais UF;
V - volume de Contratos de Opção de Venda por UF: Será definido pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária em articulação com o Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar;
VI - cálculo dos preços de exercício: deverão ser utilizados os ágios e deságios
da tabela de Preços Mínimos da Conab, de acordo com a classificação;
VII - antecipação do exercício do contrato:
a) somente poderá ser realizada após o final do período de colheita na região
onde foi lançado o contrato de opção, desde que autorizado pelo Ministério da Agricultura
e Pecuária em articulação com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar;
b) para cada mês de antecipação deverá ser deduzido o valor de R$ 1,59 (um
real e cinquenta e nove centavos) por cinquenta quilogramas ou R$ 858,60 (oitocentos e
cinquenta e oito reais e sessenta centavos) por vinte e sete toneladas, para contratos nos
estados do RS e SC, e de R$ 1,97 (um real e noventa e sete centavos) por sessenta
quilogramas ou R$ 886,50 (oitocentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos) por
vinte e sete toneladas, para os contratos das demais UF; e
c) a dedução da margem adicional de 20% (vinte por cento) estabelecida sobre
o preço de exercício, conforme previsto na Seção 9, inciso II, alínea "g", item 2, do Capítulo
4 do Manual de Crédito Rural - MCR, somente ocorrerá quando a antecipação da opção for
de iniciativa do titular do contrato;
VIII - volume de recursos previstos: até R$ 998.121.600,00 (novecentos e
noventa e oito milhões, cento e vinte e um mil e seiscentos reais), oriundos do orçamento
das Operações Oficiais de Crédito - OOC, sob a rubrica "Formação de Estoques
Públicos";
IX - condições de participação no leilão: os participantes deverão possuir
cadastro regular no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, e deverão estar
registrados no Sistema de Cadastro Nacional de Produtores Rurais e demais agentes -
Sican, instituído pela Conab, e disponibilizado em seu sítio eletrônico, bem como nos
demais cadastros previstos em aviso específico. Na data do exercício da opção, deverão,
também, estar adimplentes junto ao Cadin;
X - limite de aquisição de contratos: o Ministério da Agricultura e Pecuária, em
articulação com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, poderá
estabelecer limites de aquisição de contratos por leilão para cada produtor rural,
diretamente ou por intermédio de suas cooperativas;
XI - divulgação de informações pela Conab: a Conab deverá disponibilizar em
seu sítio na internet as seguintes informações:
a) até o quinto dia útil após a realização do leilão, a relação dos titulares dos
contratos de opção, com os respectivos números do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou
do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, quando aplicável, as quantidades de
contratos adquiridos, os municípios e as UF de produção do produto amparado;
b) até o quinto dia útil após o exercício da opção, a quantidade de contratos
exercida por titular, registrada junto ao Sistema de Comercialização Eletrônica da Conab; e
c) até o quadragésimo quinto dia, subsequente ao pagamento do produto, as
quantidades efetivamente vendidas por titular do contrato, com os respectivos valores
recebidos e a data do pagamento, informando-se também, quando o titular for uma
cooperativa, para cada cooperado beneficiário, o nome com o respectivo CPF ou CNPJ, a
quantidade vendida, o município e a UF de produção do produto; e
XII - divulgação de condições complementares: a Conab, por meio de aviso
específico, divulgará as condições complementares necessárias para a realização dos
leilões.
Art. 2º As operações de COV deverão observar, adicionalmente, as condições
previstas na Seção 9 do Capítulo 4 do MCR.
Art. 3º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua
publicação.
CARLOS FÁVARO
Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária
LUIZ PAULO TEIXEIRA
Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
SECRETARIA EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DE AMAZONAS
RETIFICAÇÃO
Na edição do DOU de 14 de outubro de 2024, Seção 1, Onde se lê: Portaria nº
66 de 9 de outubro de 2024 SFA/AM/MAPA, Instituir a Comissão da Produção Orgânica do
Estado do Amazonas - CPOrg - AM e designar os seus membros titulares e suplentes que
terão mandato de dois anos,
Leia-se: Portaria nº 51, de 15 de outubro de 2024.