PORTARIA MF Nº 1.635, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MF Nº 1.635, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
Subdelega competência ao Secretário do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem
o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e o art. 6º, inciso I, do Decreto
nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada ao Secretário do Tesouro Nacional a competência para
praticar os atos de nomeação e posse dos candidatos aprovados no concurso público para
provimento do cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle regulado pelo Edital STN
nº 1, de 17 de abril de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
RETIFICAÇÃO
Na PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MESP/AGU Nº 28, DE 22 DE MAIO DE
2024, publicada no Diário Oficial da União, de 23 de maio de 2024, Seção 1, página 24,
Art. 3º À Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda compete
autorizar a exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, após a
anuência do Ministério do Esporte, que se manifestará no prazo de até quarenta e cinco
dias da submissão de que trata o §2º, aplicando-se a regra de aprovação análoga à
disposta no inciso IX do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
.......
Onde se lê: "...§ 3º Em caso de divergência entre o exame prévio..."
Leia-se: "...§ 4º Em caso de divergência entre o exame prévio..."
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Ministro de Estado do Esporte
JORGE RODRIGO ARAUJO MESSIAS
Advogado-Geral da União