RESOLUÇÃO Nº 329, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 Altera a Resolução nº 272, de 26 de fevereiro de 2021, que trata do Regimento Interno do Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça do MPDFT. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 166, inciso I, da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o Processo SEI nº 19.04.4801.0063189/2024-39, e de acordo com a deliberação ocorrida na 248ª Sessão Extraordinária, de 25 de setembro de 2024, resolve: Art. 1º A Resolução nº 272, de 26 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 26 (…) §1º O mandato de Membro do Conselho Superior se iniciará no dia 1º de outubro de cada ano. §2º A eleição deverá ocorrer em até trinta dias do término do mandato dos Conselheiros eleitos para o respectivo biênio." Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR Procurador-Geral de Justiça Presidente do Conselho Superior ROMULO DOUGLAS GONÇALVES DE OLIVEIRA Procurador de Justiça Relator TRAJANO SOUSA DE MELO Procurador de Justiça Secretário
RESOLUÇÃO Nº 329, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 173. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Todos os atos de 17/10/2024