DELIBERAÇÃO Nº 95, DE 22 DE OUTUBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 81. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 17/10/2024

DELIBERAÇÃO Nº 95, DE 22 DE OUTUBRO DE 2023
Processo nº 50300.007474/2022-90. Fiscalizado:
CORDEIRO NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA - CNPJ:
34.367.439/0001-79.Objeto e Fundamento Legal:
Aplicação de Advertência.
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.007474/2022-
90, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 59 (SEI nº 2031335), considerando os fatos
contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 006113-1 (SEI nº
1981047), decide: aplicar penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa CORDEIRO NAVEGAÇÃO
E LOGÍSTICA LTDA - CNPJ: 34.367.439/0001-79, pelo cometimento da infração tipificada no
Artigo 20, inciso XXIII, da Resolução 912-ANTAQ/2007: "XXIII - deixar de prestar
informações de natureza técnica, operacional, econômica, financeira, jurídica e contábil,
vinculadas à autorização, nos prazos que lhe forem assinalados, ou ainda, omitir, retardar
ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento das referidas informações"..
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO

Empresas citadas