ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 25/ALF/BHE/MG, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 25/ALF/BHE/MG, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
Inclusão de interessados no Cadastro de Ajudante de
Despachante Aduaneiro
O DELEGADO DA Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, uso
da atribuição que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de
junho de 2010, DECLARA:
Art. 1º Inclusão no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro do
REGISTRO da seguinte pessoa:
. .NOME DO INTERESSADO .Nº do CPF .Nº DO PROCESSO
. .ARTHUR NASCIMENTO GONCALVES .705.***.***-** .13031.552207/2024-25
FLÁVIO COELHO MACHADO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF07 Nº 887, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Portaria SRRF07 N° 877, de 09 DE OUTUBRO
DE 2020.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI do art. 359 e o inciso II do art. 364 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF n° 284, de 27 de julho de 2020, e o caput do artigo 9° da Portaria RFB n°
1.215, de 23 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º O art. 2º da Portaria SRRF07 nº 877, de 09 de outubro de 2020,
publicada na seção 1, página 82 do Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2020,
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º Fica compartilhada, de forma concorrente, a competência prevista no
art. 320 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, entre a
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda/RJ (DRF/VRA) e a Alfândega da
Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro (ALF/RJO).
Parágrafo único. Compete ao Serviço de Gestão de Riscos Aduaneiros (Serad) da
ALF/RJO, sob gestão do respectivo Delegado, a organização, o planejamento e a execução
das atividades, bem como o acompanhamento e a avaliação de resultados."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS