PORTARIA MDA Nº 49, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 5)

PORTARIA MDA Nº 49, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
Institui o Primeiro Plano Nacional de Abastecimento Alimentar - 2025/2028.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da atribuição que lhes confere o Art. 87, I e II da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no Art. 10 do Decreto nº 11.820, de 12 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Primeiro Plano Nacional de Abastecimento Alimentar - Alimento no Prato, com vigência no período de 2025-2028, com a finalidade de promover um sistema
estruturado e inclusivo de abastecimento alimentar, fundamentado nos princípios do direito humano à alimentação adequada e da soberania alimentar.
Art. 2º São objetivos do Plano Alimento no Prato 2025-2028:
I - estabelecer um sistema de abastecimento alimentar que viabilize o acesso a alimentos saudáveis de maneira sustentável, inclusiva e justa;
II - ampliar a disponibilidade dos alimentos que compõem a Cesta Básica conforme estabelece o Decreto n. 11.936/2024, de forma a mitigar a volatilidade de preços de alimentos,
considerando os critérios de regionalidade e a retomada da formação dos estoques públicos;
III - expandir o acesso ao crédito rural e a assistência técnica para incentivar a transição agroecológica, a produção e o abastecimento de alimentos básicos, saudáveis e sustentáveis.
IV - construir fluxos de abastecimento alimentar que operem junto aos equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional, que garantam o atendimento à população em situação de
vulnerabilidade social, façam frente às emergências climáticas e promovam ambientes alimentares adequados e saudáveis a partir da transição agroecológica;
V - gerar informação estratégica em abastecimento alimentar para orientar políticas públicas e promover maior transparência e controle sobre as variações de preços dos alimentos que
compõem a cesta básica brasileira;
VI - fomentar a produção de alimentos saudáveis em consonância com as políticas de acesso à terra, aos territórios e à água, com atenção às especificidades de Povos Indígenas,
Quilombolas e Comunidades Tradicionais.
Art. 3º A consecução dos objetivos do Plano Alimento no Prato 2025-2028 se dará por intermédio da execução das iniciativas e ações descritas no Anexo II, de acordo com os seguintes
eixos de estratégicos de atuação:
I - Distribuição e comercialização de alimentos saudáveis;
II - Promoção de preço justo e acessível dos alimentos;
III - Produção de alimentos saudáveis em sistemas sustentáveis;
IV - Ambientes alimentares e acesso à alimentação adequada e saudável;
V - Informação, inteligência estratégica e comunicação sobre abastecimento alimentar; e
VI - Acesso à terra, território e água.
Parágrafo único. As fontes orçamentárias de execução das iniciativas provêm do Plano Plurianual, da Lei Orçamentária Anual e de financiamentos extraorçamentários.
Art. 4º São beneficiários do Plano Alimento no Prato 2025-2028:
I - toda a população brasileira, especialmente aquela em situação de vulnerabilidade alimentar e nutricional;
II - os agricultores e agricultoras familiares, contemplados pela Lei n. 11.326 de 24 de julho de 2006, incluindo a juventude rural e as mulheres do campo, das águas e das florestas;
assentados da reforma agrária; povos indígenas, comunidades quilombolas e Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) produtores de alimentos;
III - as entidades, organizações e movimentos sociais que produzem alimentos saudáveis ou que realizam ações voltadas à promoção do abastecimento alimentar.
Art. 5º O Plano Alimento no Prato, será implementado pela União, em cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios e organizações da sociedade civil, em conformidade com as
orientações das instâncias intersetoriais de gestão governamental no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), conforme estabelecido pela CAISAN.
Art. 6º O Comitê Gestor da Política Nacional de Abastecimento Alimentar (PNAAB) é responsável por implementar e monitorar a execução do Plano Nacional de Abastecimento Alimentar,
em articulação com a CAISAN, conforme previsto no Decreto nº 11.820, de 12 de dezembro de 2023.
Art. 7º A Matriz de Iniciativas do Plano Alimento no Prato 2025-2028, constitui parte integrante desta resolução na forma do Anexo II.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA 1_MDA_17_001
1_MDA_17_002
1_MDA_17_003
1_MDA_17_004
1_MDA_17_005
1_MDA_17_006
1_MDA_17_007
1_MDA_17_008
1_MDA_17_009
ANEXOI
MATRIZDE INICIATIVASDO PLANO NACIONALDE ABASTECIMENTO ALIMENTAR: ALIMENTO NO PRATO - PERÍODO: 2025-2028
Eixo 1 - Distribuição e comercialização de alimentos saudáveis
Objetivo Geral 1: Estabelecer um sistema de abastecimento alimentar que viabilize o acesso a alimentos saudáveis de maneira sustentável, inclusiva e justa.
Objetivo Específico 1.1:Impulsionar mecanismos de abastecimento alimentar que fortaleçam experiências e arranjos territoriais de produção, processamento, distribuição,
comercialização, consumo de alimentos saudáveis, bem como o modo de viver-fazer dos povos indígenas, quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais, em especial mulheres e jovens,
sejamestesnocampo,nascidades, nas águasenasflorestas.
Iniciativa 1.Programa Abastece eAlimenta Territórios- INOVADORA
Açõesestratégicas Responsáveis Indicador(es) poraçãoestratégica
Metas Fontes
orçamentárias 2025 2026 2027 2028
1.1. InstituiçãodeSacolõesPopularesfixosevolantes MDA
Nº de projetos apoiados de Sacolões
Popularesfixos
30 70 70 100
Ação 21B9
RecursosdoFundo
Amazônia- ação
estratégica 9
Nº de projetos apoiados de Sacolões
Populares volantes
30 70 70 100
1.2. Instituição de equipamentos populares de
abastecimento com foco nas especificidades regionais,
como as Cantinas/ Vendas Comunitárias
Conab
Nº de projetos apoiados de
Cantinas/Vendas
10 20 40 40
% de produtos comercializados nas
cantinascompostopor produtosda
sociobiodiversidade e minim.
processados
No
mínimo,
30%
No
mínimo,
30%
No
mínimo,
30%
No
mínimo,
30%
1.3. FomentoaosPlanosTerritoriaisdeAbastecimento
Alimentar(PASNordeste)
MDA
NºdePlanosTerritoriaisde
Abastecimento Alimentardos
Territóriosda Cidadaniahomologados
elaborados
30 30 30 30
1.4. CriaçãoeFortalecimentodasFeirasLivresda
Agricultura Familiar
MDA
Nºdefeirascriadase/ou apoiadas,
priorizando os desertos e pântanos
alimentares
60 110 60
1.5. Criação e Fortalecimento de Feiras Agroecológicas MDA Nº de feiras agroecológicas apoiadas 20 50 70 80
1.6. Fortalecimento de feiras e eventos regionais e
nacionaisdaAgric. Familiar
MDA
NºdefeiraseeventosRegionaise
Nacionaisda Agricultura Familiar
apoiadas
20 30 40 60
1.7. Apoio de Centros de abastecimento, distribuição e
comercializaçãoda Agricultura Familiar,PCTS eeconomia
solidária(CentraisPopularesdeAbastecimentoAlimentar)
MDA
NºdeCentraisPopularesde
Abastecimento criadaseouapoiadas
27 30 40 50
1.8. Fortalecimento doProgramaNacional deAgricultura
Urbana ePeriurbanapormeioda implementaçãode
hortas urbanas e periurbanas
MDS
NºdemunicípiosdaEstratégia
AlimentaCidades comapoio,no
âmbitodaEstratégiaAbastecee
AlimentaTerritórios, paraimplantação
/ estruturação dehortas
60 70 70 100
MDA
Nº de famílias apoiadas com estruturas
de abastecimento alimentarno
contexto das hortas urbanas e
periurbanas
1200 1400 1600 2000
1.9. Fortalecimentoe estruturação socioprodutivade
organizações de povos indígenas, comunidades tradicionais
e de agricultores familiaresnaAmazônia compotencial de
acessoaoPAAe aPGPMBioeinvestimentoem práticas
exemplaresdegeração de rendaeconstruçãode
autonomia de organizações extrativistas amazônicas
MDA
Nº de organizações de povos
indígenas, quilombolas,PCTse de
agricultores(as)familiaresnaAmazônia
fortalecidas pelos projetos
220 –
Linha
base
Aumentar
10%/ano
Aumentar
10%/ano
Aumentar
10%/ano
Nº de famílias que acessam a PGPMBio
12 mil –
Linha
base
Aumentar
10%/ano
Aumentar
10%/ano
Aumentar
10%/ano
1.10. Sistematização e apoio de estratégias exitosas de
equipamentos de abastecimento alimentar
MDA
Nº de estratégias exitosas de
equipamentosde abastecimento
alimentar sistematizadas
75
(3x por
estado)
Sem meta Sem meta Sem meta
Nº de equipamentos de abastecimento
apoiados
5x por
estado
7xEstado 9x Estado 12x Estado
Objetivo Específico 1.2:Transformar os mercados atacadistas de alimentos em centrais capazes de promover o desenvolvimento econômico, social urbano e rural e fortalecer a
comercializaçãoda produção daAgricultura Familiar
Iniciativa 2.Modernização erequalificação dosmercados atacadistas dealimentos(Ceasas)- INOVADORA
Açõesestratégicas Responsáveis Indicador(es) poraçãoestratégica
Metas Fontes
orçamentárias 2025 2026 2027 2028
2.1. Ampliação da participação da Agricultura Familiar nos
mercados atacadistas de alimentos (Ceasas) e Ceasas
Estaduais
Ceagesp
NºdeOrganizaçõesdaAgriculturaFamiliar comercializando
alimentos naCeagesp
100 200 300 400
21B9 CeasasMinas
NºdeorganizaçõesdaAgriculturaFamiliar, agriculturaurbana
e agroecológica comercializando alimentos nas Ceasas
100 100 100 100
Ceagesp
Nº de áreas cedidas para a agricultura familiar no entreposto
Ceagespda Capital
29 96 73 74
Objetivo Específico 1.3: Impulsionar mercados públicos para que se tornem centros dinâmicos de abastecimento alimentar, com preços justos de alimentos saudáveis da Agricultura
Familiar, assentadosdereforma agrária, povosindígenas, quilombolasePovose ComunidadesTradicionais.
Iniciativa 3. Requalificação e fortalecimento dos Mercados Municipais - INOVADORA
Ações estratégicas Responsáveis Indicador(es) poração estratégica
Metas Fontes
orçamentárias 2025 2026 2027 2028
3.1. Ampliação da participação da
Agricultura Familiarnos mercados
municipais
MDA
Nº de Organizações que representamo segmento da Agricultura Familiar,povos
indígenas, quilombolas e PCTs comercializando alimentos nos mercados
municipais
100 200 300 300 21B9
Objetivo Específico 1.4: Fortalecer a comercialização de alimentos produzidos pela Agricultura Familiar, assentados da reforma agrária, povos indígenas, quilombolas, povos e comunidades
tradicionais, e pelas redes territoriais de agroecologia, para que alimentos saudáveis cheguem à mesa dos consumidores a preços acessíveis, ao mesmo tempo em que se promove uma
alimentação mais sustentável e consciente.
Iniciativa 4. Promoção da inovação na comercializaçãode alimentos produzidos pela Agricultura Familiar, povos indígenas, quilombolas, PCTs e pelas redes territoriais de
agroecologia - INOVADORA
Ações estratégicas Responsáveis Indicador(es) poração estratégica
Metas Fontes
orçamentárias 2025 2026 2027 2028
4.1. Fortalecimento do comércio
eletrônico de alimentos da Agricultura
Familiar, povos indígenas,
quilombolas,PCTs e produzidos pelas
redes territoriais de agroecologia
MDA
Nº de organizações da Agricultura Familiar,
assentamentos da reforma agrária,povos indígenas,
quilombolas e PCTs atendidos emestruturas de
comércio eletrônico comfoco emcompras
governamentais
60 60 60 30
N/A
4.2. Fortalecimento de organizações
produtivas e econômicas de mulheres
rurais
MDA
Nº de organizações produtivas e econômicas de
mulheres rurais apoiadas
400 500 500 500
4.3. Parceria comsetor varejista de
alimentos
MDA
Nº de Acordos Voluntários para fortalecimento da
comercialização de produtos da Agricultura Familiar,
incentivo à aquisição de produtos de época e regionais
e ou estratégias de redução de perdas e desperdícios
de alimentos com Associações / Redes varejistas de
alimentos
1 de âmbito
nacional e 10
de âmbito
estadual
5 de âmbito
regional e 10
de âmbito
estadual
5 de âmbito
regional e 07
de âmbito
estadual
5 de
âmbito
regional
ObjetivoEspecífico 1.5: Ampliar o Programa de Aquisição de Alimentos.
Iniciativa 5. Fortalecimentodo Programa de Aquisiçãode Alimentos - PAA
Ações estratégicas Responsáveis Indicador(es) poração estratégica
Metas Fontes
orçamentárias 2025 2026 2027 2028
5.1. Ampliação do PAA,fortalecendo
financeiramente as modalidades as
Compra comDoação Simultânea,
Compra Direta,PAA Leite e Apoio à
Formação de Estoques
MDS
Nº municípios aderidos ao PAA que fazem
parte do Sisan
1000 1100 1200 -
Ação 2798
Ação 21B9
Nº de municípios daEstratégia Alimenta
Cidades aderidos ao Sisan e apoiados pelo
PAA
50 60 A definir -
Nº de cozinhas solidárias apoiadas pelo PAA 300 400 500 -
5.2. Ampliação do PAA Compra
Institucional
MDA
Nº de agricultores/as familiares
beneficiados e suas organizações porregião
e grupos específicos noPAA CI
Aumento de 50% em
relação à linha de
base
Aumento de
50% em
relação ao
ano anterior
Aumento de
50% em
relação ao
ano anterior
Aumento de
50% em
relação ao
ano anterior
% de participação de mulheres, juventude,
povos indígenas,comunidades quilombola e
outrosPCTs no PAA CI
Aumento de 50% em
relação à linha de
base
Aumento de
50% em
relação ao
ano anterior
Aumento de
50% em
relação ao
ano anterior
Aumento de
50% em
relação ao
ano anterior
Diversidade de alimentos adquiridos no PAA
CI
Aumento de 30% em
relação à linha de
base
Aumento de
30% em
relação ao
ano anterior
Aumento de
30% em
relação ao
ano anterior
Aumento de
30% em
relação ao
ano anterior
Nº de contratações efetivas no âmbito do
PAA CI
Aumento de 50% em
relação à linha de
base
Aumento de
20% em
relação ao
ano anterior
Aumento de
20% em
relação ao
ano anterior
Aumento de
20% em
relação ao
ano anterior
5.3. Desenvolvimento de umnovo
mecanismo de compras públicas que
sirva para abasteceros sacolões e
outros equipamentos de
abastecimento alimentar
MDA
Resolução de umnovo mecanismo de
comparas públicas para abastecerSacolões
Populares e demais equipamentos de abast.
Resolução
aprovada/GGPAA e
publicada
Monitoramento e avaliação da resolução,
propostas de adequações (caso necessária)
Previsão na
PLOA
Nº de agricultores/as familiares
beneficiados e suas organizações porregião
e grupos específicos que acessará
mecanismo de compras para o
abastecimento de Sacolões Populares e
demais equipamentos de abast.