PORTARIA Nº 4.142, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.142, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo
relacionadas, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade
com o Art. 68 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim
de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
AGOSTINHO EZEQUIEL MIGUEL, natural da Angola, nascido(a) em 19 de abril
de 1980, filho(a) de Ezequiel Amândio Garcia e de Rosalina Rafael (Processo nº
08018.055506/2024-54);
ALIAKSANDRA VASILIEUNA LIPNITSKAYA, natural de Belarus, nascida(o) em 17
de fevereiro de 1988, filha(o) Tatsiana Ivanauna Lipnitskaya e de Vasily Vatslavavich
Lipnitskiy (Processo nº 08018.055449/2024-11);
ANTÓNIO MATEUS SEBASTIÃO, natural da Angola, nascido(a) em 30 de maio
de 1972, filha(o) de Sebastião António Mateus e de Conceição Francisco Manuel
Briganha (Processo nº 08018.042949/2024-85);
CLAUDIO FUMAGALLI, natural da Italia, nascido(a) em 6 de março de 1978,
filho(a) de Carlo Fumagalli e de Loredana Bravin (Processo nº 08018.069016/2024-35);
DANIEL ALBERTO CASSOMA, natural de Mussende, nascido(a) em 10 de
agosto de 1964, filho(a) de Alberto Cassoma e de Carolina João (Processo nº
08018.045972/2024-21);
DOMINGOS OSSAMBU DJÚ, natural de Guiné-Bissau, nascido(a) em 5 de
março de 1980, filho(a) de Ossambu Djú e de Domingas Indi (Processo
nº08018.069019/2024-79);
DUONG VIET CUONG, natural do Vietnã, nascido(a) em 3 de outubro de 1988,
filho(a) de Nguyen Thi Tri e de Duong Minh Thu (Processo nº 08018.049681/2024-
11);
GORDANA ILIC, natural da Sérvia, nascida(o) em 28 de maio de 1961, filha(o)
Mile Ilic e de Dobrila Ilic (Processo nº 08018.068905/2024-85);
ISABEL LOURENA SALA ANTÓNIO SEBASTIÃO, natural da Angola, nascida(o) em
17 de julho de 1980, filha(o) Agostinho Maurício António e de Alice Maria De Lourdes
Josefa Domingos (Processo nº 08018.048729/2024-65);
LÃ MAI ANH, natural do Vietnã, nascida(o) em 2 de julho de 1991, filha(o) Lã
Quang Hung e de Do Kim Thuy (Processo nº 08018.049721/2024-16);
LUU THI LY, natural do Vietnã, nascida(o) em 26 de dezembro de 1987,
filha(o) de Luu Van Thao e de La Thi Thanh Ha (Processo nº 08018.049668/2024-53);
LUÍS DA COSTA, natural de Guiné-Bissau, nascida(o) em 10 de maio de 1978,
filho(a) de Gregório da Costa e de Albertina Mendes (Processo nº 08018.065022/2024-
13);
MERIEM BELLAMINE, natural da Argélia, nascida(a) em 10 de fevereiro de
1986, filha(o) Laidja Namous e de Mohand Arezki Bellamine (Processo nº
08018.063681/2024-15);
MERIEM AREZKI, natural da Argélia, nascida(o) em 24 de maio de 1977,
filha(o) Ahmed Arezki e de Feutoma Moulahoum (Processo nº 08018.063675/2024-68);
MLADEN CIRIC, natural da Sérvia, nascido(a) em 14 de setembro de 1984,
filho(a) de Ivan Ciric e de Zorica Ciric (Processo nº 08018.066121/2024-12);
SHERIDA GIANNIE BOETIUS, natural de Suriname, nascida(o) em 25 de
fevereiro de 1967, filha(o) de Humphrey Ludwig Boetius e de Boinah Wongsosemito
(Processo nº 08018.067297/2024-91) e
YOUCEF TAICHA, natural da Argélia, nascido(a) em 24 de março de 1991,
filho(a) Ali Taicha e de Leica Amarni (Processo nº 08018.063664/2024-88).
MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHOS
Despacho Nº 63/2024/DINAC_Reaquisicao_de_Nacion/DINAC/CPMIG/CGPMIG/ DEMIG/SENAJUS
Assunto: Arquivamento do pedido
Interessada: MARIE EUNICE FLEIG
Processo: 08000.028393/2024-11
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário
Oficial da União, de 21 de junho de 2019, arquiva o pedido, tendo em vista o não
cumprimento de exigência, nos termos do art. 40 da Lei 9.784/99.
Despacho Nº 65/2024/DINAC_Reaquisicao_de_Nacion/DINAC/CPMIG/CGPMIG/ DEMIG/SENAJUS
Assunto: Arquivamento do pedido
Interessada: Lucia Garcia que passou a assinar Lucia Garcia Reh
Processo: 08000.028058/2024-13
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário
Oficial da União, de 21 de junho de 2019, arquiva o pedido, tendo em vista o não
cumprimento de exigência, nos termos do Art. 40 da Lei 9.784/99.
Despacho Nº 66/2024/DINAC_Reaquisicao_de_Nacion/DINAC/CPMIG/CGPMIG/
DEMIG/SENAJUS
Assunto: Extinção de Pedido
Processo MJSP nº: 08018.057124/2024-65
Interessado(a): MAX GE
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
EXTINGUIR o processo nº 08018.057124/2024-65, referente ao pedido de
reaquisição da Nacionalidade de MAX GE, tendo em vista a perda de seu objeto, nos
termos do art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Despacho Nº 67/2024/DINAC_Reaquisicao_de_Nacion/DINAC/CPMIG/CGPMIG/
DEMIG/SENAJUS
Assunto: Extinção de Pedido
Processo MJSP nº: 08018.057130/2024-12
Interessado(a): ANY GE
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
EXTINGUIR o processo nº 08018.057130/2024-12, referente ao pedido de
reaquisição da Nacionalidade de ANY GE, tendo em vista a perda de seu objeto, nos
termos do art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHO DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
Despacho Nº 173/2024/DINAT_Naturalizacao/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Tornar sem efeito Naturalização
Interessado: MATHIEU GUILLAUME
Processo: 00734.004244/2024-62
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento a determinação do
Desembargador Federal, Carlos Delgado, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
datada de 03 de outubro de 2024, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
5008030-63.2022.4.03.6105 que trata de acórdão favorável, em que dando provimento
à remessa necessária da União REFORMOU A SENTENÇA para desfazer a decisão
favorável à parte autora anteriormente concedida, resolve:
TORNAR SEM EFEITO o registro inserido na Portaria de Naturalização nº
Portaria nº 1.850, de 16 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União em
17 de março de 2024, que concedeu a nacionalidade brasileira, prevista no art. 12,
inciso II, alínea "a" da Constituição Federal, consoante o que dispõe o art. 65 da Lei
13.445/2017, a MATHIEU GUILLAUME - G086166-J, natural de HAITI, nascido em 20 de
junho de 1989, filho de ERIC GUILLAUME e filho de MICHAUD JEAN, residente no
estado de São Paulo (Processo 235881.0256748/2022).
MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHOS DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
Código: 605.070
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0519173/2024.
Interessado: EDUARDO RUBEN GIMENEZ.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que foi solicitado ao requerente
a apresentação da legalização do atestado de antecedentes criminais pela Embaixada
do Brasil no país de origem, que não foi apresentado até a presente data, indefere o
pedido, tendo em vista o não cumprimento do art. 67 da Lei 13.445/2017.
Código: 543.506
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0471247/2024.
Interessado: GUIMA ALTIDOR.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o
requerente não apresentou comprovante de residência não apresentou comprovante
de quatro anos de residência e, portanto, não atende à exigência contida no inciso II
art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 542.700
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0470622/2024.
Interessado: ELINDO ANTONIO AURORA VINGANO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o
requerente não atende às exigências contidas no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445,
de 2017.
Código: 542.570
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0470536/2024.
Interessado: AGENA SAINT FERY.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a
requerente não apresentou, comprovante de residência, não apresentou documentos
que comprovem a residência de quatro anos no Brasil e, portanto, não atende à
exigência contida no inciso II art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 541.705
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0469846/2024.
Interessado: WIDELYNE SENAT.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o
requerente não atende às exigências contidas no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445,
de 2017.
Código: 529.251
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0459968/2023.
Interessado: ALBERT GALOYAN.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o/a
requerente não apresentou CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO PAÍS DE
ORIGEM SEM A TRADUÇÃO FEITA POR TRADUTOR PÚBLICO HABILITADO NO BRASIL e,
portanto, não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº
13.445/2017.
Código: 529.203
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0459920/2023.
Interessado: DAVID MESTRALLET.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o
requerente não apresentou (Certidão da Justiça Federal e Estadual dos locais onde
residiu/Certidão de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pelo país
de origem legalizado/apostilado) e, portanto, não atende à exigência contida no inciso
IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 529.026
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0459761/2023.
Interessado: RANIA SMOUDI.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o/a
requerente não apresentou CERTIDÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL e, portanto, não atende
à exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 494.298
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0432964/2023.
Interessado: JOCELYN PIERRE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o
requerente apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem com erros
em sua identificação, e portanto não atende ao requisito previsto no inciso IV, art. 65
da Lei nº 13.445/2017.
Código: 488.843
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0428814/2023.
Interessado: LAURE TRAD.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a
requerente apresentou documento que comprove a residência pelo período de quatro
anos em desconformidade com a Portaria, e portanto não atende ao requisito previsto
no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 463.171
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0408086/2023.
Interessado: MARIA REGNER.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o/a
requerente não apresentou - Comprovante de residência, devidamente acompanhado
de um registro em seu nome; - Certidão de antecedentes criminais ou documento
equivalente emitido pelo país de origem legalizado/apostilado e traduzido, no Brasil,
por tradutor público juramentado - Certidão de antecedentes criminais emitida pela
Justiça Federal e Estadual dos locais onde residiu e, portanto, não atende à exigência
contida no inciso II e IV , art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 462.209
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0407272/2023.
Interessado: ABED NEGO JEAN BAPTISTE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o
requerente não apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem
válido, e portanto não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº
13.445/2017.
Código: 462.040
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0407152/2023.
Interessado: AMARILDO JOAO CUSTODIO LUCAS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o
requerente não apresentou antecedentes criminais emitida pela Justiça Estadual e,
portanto, não atende à exigência contida no art. 65, inciso IV da Lei nº
13.445/2017.
Código: 446.391
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0395223/2023.
Interessado: MAJID BAGHERI.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que foi solicitado ao requerente
a apresentação da legalização do atestado de antecedentes criminais pela Embaixada
do Brasil no país de origem, que não foi apresentado até a presente data, indefere o
pedido tendo em vista o não cumprimento do inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017
e item 6 do anexo II da Portaria 623/2020.
Código: 445.783
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0394753/2023.
Interessado: EPHRAIM AMILCAR.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o
requerente não apresentou a cópia integral do documento de viagem internacional,
comprovante de situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas, bem como a
certidão de antecedentes criminais do país de origem, e portanto não atende à
exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ
DIVISÃO DE NACIONALIDADE E APATRIDIA
DESPACHOS
A CHEFE DA DIVISÃO DE NACIONALIDADE E APATRIDIA, DA COORDENAÇÃO DE
PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Retificar a Certidão Nº
00/2024/DINAC_Igualdade_de_Direitos/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS, publicada
no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2024, conforme errata a seguir:
ONDE SE LÊ: Por haver se contraído matrimônio com Jose João Antão Parreira,
em 19 de setembro de 1996, conforme Certidão de passada pelo Oficial do Registro Civil
das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas 32° Subdistrito - Capela do Socorro CNS 11.943-
8. São Paulo/SP, Extraída do Livro nº B-0327, fls. 209, sob o termo nº 000097838.
LEIA-SE: Por ter se divorciado do Senhor Oswaldo Almeida Mello Neto em 27 de
abril de 2018, conforme Certidão extraída do Livro nº B-35AUX, fls. 243, sob o termo nº
10443. processo 136012/18, e não como constou, Processo nº 08018.050400/2024-64.
Em atenção ao pedido datado de 27 de maio de 2024 em que ROSA
GONÇALVES SOARES GOMES, solicita Certidão de Igualdade de Direitos, CERTIFICO que
consta na Portaria nº 144 de abril de 1987, publicado no Diário Oficial da União em 07 de
abril de 1987, o seguinte teor: "O MINISTRO DA JUSTIÇA, usando da atribuição que lhe
confere o art. 8º, do Decerto n.º 70.436, de 18 de abril de 1972, resolve reconhecer a
igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo de direitos políticos, no Brasil, nos termos
dos arts. 2º, 3º e 5º, do mencionado Decreto, a ROSA GONÇALVES SOARES GOMES, natural
de Portugal, nascida em a 7 de fevereiro 1944, filha de Alvaro de Pinho Soares e de
Gracinda Gonçalves, residente no Estado do Rio de Janeiro, a fim de que possa gozar dos
direitos outorgados pela Constituição, na Convenção que instituiu o Estatuto da Igualdade
e nas Leis do País. (Processo nº 10.504/86-8460)". CERTIFICO ainda que foi retificado a
data de nascimento da senhora ROSA GONÇALVES SOARES GOMES, publicada no Diário
Oficial da União de nº 191, quarta-feira, 2 de outubro de 2024, Seção 1, página 95.
(Processo 08084.002986/2024-67).
Em atenção ao pedido datado de 1 de outubro de 2024, CERTIFICO que consta
desta Divisão de Nacionalidade e Apatridia, o seguinte registro: "Portaria nº 526 de 4 junho
de 1980, publicada no Diário Oficial da União em 06 de junho de 1980 - "O MINISTRO DA
JUSTIÇA, usando da atribuição que lhe confere o art. 8 do Decreto n.º 70.436, de 18 de
abril de 1972, resolve: reconhecer a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo de
direitos políticos, nos termos dos arts. 2, º, 3º e 5º, do mencionado Decreto, a ILDA DE
JESUS EIRAS NUNES, natural de Portugal, nascida 28 de agosto de 1950, filha de Antonio
Ferreira Nunes e de Prazeres dos Anjos Eiras, residente no Estado do Rio de Janeiro, a fim
de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição, na Convenção que instituiu
o Estatuto da Igualdade e nas Leis do País - Processo nº 8 765/80. CERTIFICO, ainda, que
ILDA DE JESUS EIRAS NUNES passou a assinar ILDA DE JESUS EIRAS NUNES BASTOS, por
haver contraído matrimônio com Osvaldo Teixeira Bastos, em 09 de dezembro de 1991,
conforme certidão do RCPN do 2º Distrito de Nilópolis Rio de Janeiro/RJ (Reg. lavrado no
Lv. -BB-00074, folha 197, sob o Termo nº 21901). Matrícula 092650 01 551991 3 00074197
0021901 49. Processo nº 08000.031806/2024-37.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX