Atos do Diário Oficial da União de 05/08/2026

217 atos publicados na seção 1.

• ALVARÁ Nº 5.774, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.775, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.776, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.777, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.778, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.779, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.780, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.781, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.782, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.783, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.784, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.785, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.786, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.787, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ATO Nº 10.000, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.018, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.019, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.020, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.021, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.029, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.030, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.031, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 10.032, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 46, DE 30 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (2 partes)
• ATO Nº 8, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (2 partes)
• ATO Nº 9.367, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.369, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.370, DE 17 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.552, DE 22 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.627, DE 24 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.714, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.715, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.716, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.717, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.719, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.721, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.722, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.723, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.801, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.806, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.809, DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.810, DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.811, DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.960, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.961, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.962, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.966, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.982, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.985, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.998, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 9.999, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO COTEPE/ICMS Nº 80, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO COTEPE/ICMS Nº 81, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 82, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 36, 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS N° 40, DE 23 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS N° 42, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 53, DE 3 AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 54, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 151, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 152, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 153, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 154, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.218, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.220, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 449, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 451, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 450, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (2 partes)
• DECISÃO COREN /PE Nº 145, 30 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO
• DECISÃO COREN-RR Nº 41, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RORAIMA
• DECISÃO SUFER Nº 69, DE 9 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUFER Nº 78, DE 21 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.175, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.176, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.177, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.178, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (4 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.179, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROC Nº 414, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 461, DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 961, DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 962, DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECRETO Nº 13.090, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — Atos do Poder Executivo (4 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 1.841, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (3 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 21 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 21 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 2.335, DE 26 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.420, DE 2 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.787, DE 28 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.906, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.908, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (5 partes)
• DESPACHO Nº 546, DE 11 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• DESPACHO SIM-ANP Nº 1.175, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• MONTES CLAROS/MG N° 266 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 (publicado no DOU 233, de — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• MONTES CLAROS-MG N° 269 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 (publicado no DOU 233, de — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 2/2026/SCG/ASCOR — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (4 partes)
• PORTARIA Nº 1.579, DE 24 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.619, DE 30 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (5 partes)
• PORTARIA Nº 1.939, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
• PORTARIA Nº 1379/SPE/MME, DE 12 DE MAIO DE 2022, expedida pelo Secretário-Adjunto — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA Nº 1380/SPE/MME, DE 12 DE MAIO DE 2022, expedida pelo Secretário-Adjunto — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA Nº 1381/SPE/MME, DE 12 DE MAIO DE 2022, expedida pelo Secretário-Adjunto — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA Nº 1384/SPE/MME, DE 13 DE MAIO DE 2022, expedida pelo Secretário-Adjunto — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA Nº 1385/SPE/MME, DE 12 DE MAIO DE 2022, expedida pelo Secretário-Adjunto — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA Nº 1386/SPE/MME, DE 13 DE MAIO DE 2022, expedida pelo Secretário-Adjunto — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA Nº 1387/SPE/MME, DE 13 DE MAIO DE 2022, expedida pelo Secretário-Adjunto — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA Nº 19.719, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 2.112, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 2.113, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 2.114, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 2.115, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 2.116, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 2.117, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 2.403/SAGA, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA Nº 2.468, DE 30 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 235, DE 31 DE JULHO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
• PORTARIA Nº 27 - CGCSP/DPA/PF, DE 30 DE JULHO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 373, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO
• PORTARIA Nº 917, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
• PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 114, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 115, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 116, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGCCR/SUSEP Nº 20, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CONJUNTA Nº 4, DE 29 DE JULHO DE 2026 — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
• PORTARIA DCTA/SRH Nº 581, DE 28 DE JULHO DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DCTA/SRH Nº 581, DE 28 DE JULHO DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA GM/MS Nº 11.580, DE 15 DE JUNHO DE 2026 (*) — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 12.057, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 12.058, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 12.061, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA IBAMA Nº 160, DE 31 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
• PORTARIA MCID Nº 947, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 948, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCID Nº 962, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 963, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 964, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 965, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 966, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 967, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 972, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCTI Nº 516, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MEC Nº 652, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 653, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 654, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 655, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 656, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 657, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MF Nº 2.310, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (10 partes)
• PORTARIA MIDR Nº 2.494, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA MRE Nº 687, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
• PORTARIA PRES CFC Nº 74, DE 9 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
• PORTARIA PRES CFC Nº 75, DE 10 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
• PORTARIA PRES CFC Nº 79, DE 22 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
• PORTARIA REGULATÓRIA Nº 52, DE 25 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.611, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAV/MINC Nº 36, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (3 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 489, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 490, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 491, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA-SEGECEX Nº 8, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
• PORTARIA SENATRAN Nº 620, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 621, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SENATRAN Nº 622, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
• PORTARIA SERE/MEC Nº 377, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (3 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 374, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 375, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 376, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 378, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 379, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 380, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (3 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 381, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 382, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 383, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 384, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 385, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 386, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 387, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 388, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 389, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 390, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 391, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 393, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 394, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 395, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 396, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 397, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 398, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 399, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 983, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 984, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.335, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SGTES/MS Nº 354, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SGTES/MS Nº 355, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SGTES/MS Nº 356, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SGTES/MS Nº 357, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SGTES/MS Nº 358, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SUFRAMA Nº 2.654, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• RECOMENDAÇÃO Nº 1, DE 23 DE JULHO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
• RESOLUÇÃO Nº 27, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE À POBREZA E À FOME
• RESOLUÇÃO Nº 414, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA
• RESOLUÇÃO Nº 900, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA
• RESOLUÇÃO CFO Nº 299, DE 31 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO CG-FNRB Nº 10, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — COMITÊ GESTOR DO FUNDO NACIONAL PARA A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS
• RESOLUÇÃO CONSUP Nº 54, DE 31 DE JULHO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO
• RESOLUÇÃO CONSUP Nº 55, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO (2 partes)
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• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.043, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.044, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.045, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (6 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.046, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.047, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
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• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 130, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 133, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
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• TÉCNICA Nº 52/2026/JOGOS/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ. — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS (2 partes)