DECISÃO SUFER Nº 69, DE 9 DE JULHO DE 2026

DECISÃO SUFER Nº 69, DE 9 DE JULHO DE 2026
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso
XXIII do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em
vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.086753/2026-39, decide:
Art. 1º Publicar, nos termos do art. 6º, I, da Resolução ANTT nº 5.987, de 1º de
setembro de 2022, e do art. 25, § 3º, II, da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, o
Extrato de Requerimento para fins de tornar público o conhecimento da ANTT acerca do
requerimento, pela empresa Terminal Intermodal Gonçalves Dias Ltda., visando à obtenção
de outorga por autorização para construção e exploração de ferrovia localizada no
município de Caxias/MA, com extensão aproximada de 2,13 (dois vírgula treze)
quilômetros, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL DE OLIVEIRA SANTOS
Art. 2º Os dados relativos aos registros de passagem de veículos e aos
pagamentos automático ou avulso das tarifas de pedágio, referentes a operações ocorridas
anteriormente à publicação desta Portaria, deverão ser transmitidos aos sistemas da
Secretaria Nacional de Trânsito - Senatran, de acordo com as especificações técnicas, os
procedimentos e os prazos por ela estabelecidos.
§ 1º A transmissão dos dados de que trata o caput por meio da solução
disponibilizada pela Senatran não estará sujeita à cobrança de tarifa específica da
concessionária.
§ 2º Enquanto a ausência dos dados de que trata o caput impedir o
atendimento às condições necessárias à caracterização da infração prevista no art. 209-A
da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, ficará afastada
a lavratura de auto de infração em relação às respectivas passagens, observado o disposto
na Resolução Contran nº 1.013, de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO