ATO Nº 10.020, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 Processo nº 53520.001429/2026-59. Expede autorização à Francisnei Anderson Favero, CPF nº ***.344.019-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente
ATO Nº 10.020, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 17. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 05/08/2026