PORTARIA MEC Nº 654, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 654, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017, o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, o Decreto
nº 12.456, de 19 de maio de 2025, e tendo em vista o disposto na Portaria MEC nº
381, de 20 de maio de 2025, na Portaria MEC nº 378, de 20 de maio de 2025, e no
Parecer nº 00567/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 29 de junho de 2026, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 65/2026, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 201932954.
Art. 2º Fica indeferido o pedido de credenciamento do Curso Jurídico de
Curitiba - JJURÍDICO (cód. 25200), para oferta de cursos superiores nos formatos a
distância e semipresencial, que seria instalado na Rua Comendador Macedo, nº 246,
Centro, no município de Curitiba, no estado do Paraná, mantido por J.J. Curso Jurídico
Ltda. (cód. 17562), com sede no mesmo município e estado, CNPJ nº 08.966.203/0001-
49.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA