RESOLUÇÃO Nº 414, DE 11 DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 414, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Processo: 59500.002090/2023-80.
A Diretoria Executiva da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba - Codevasf, em sua 2037ª Reunião Ordinária, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o artigo 72 do Estatuto Social, resolve:
Rerratificar, com base na Nota Técnica nº 02/2025-AG/GAF/UDF, à peça 59, e
no parecer Jurídico nº 95/2025 da PR/AJ/UAA, à peça 64 do processo administrativo nº :
59500.001912/2017-67-e, o item II da Resolução nº 143, de 31 de janeiro de 2024, abaixo
transcrito, com vistas a permitir que as unidades parcelares em Projetos Públicos de
Irrigação sob gestão da CODEVASF, em posse de irrigante sob a modalidade de Concessão
de Direito Real de Uso - CDRU, possam ser oferecidas como garantia em operações de
crédito rural, financiamento e/ou empréstimos bancários junto aos agentes financiadores
oficiais ou às agências de fomento habilitadas para repasse de recursos provenientes do
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Sociais - BNDES, com fundamento no art.
1.473, inciso IX, do CC/2002.
"II - Estabelecer que o irrigante proprietário e o irrigante concessionário de
unidade parcelar agrícola inserida em Projetos Públicos de Irrigação somente poderá
solicitar crédito rural, financiamento e/ou empréstimos bancários junto aos agentes
financiadores mediante a comprovação de quitação de quaisquer débitos existentes para
com a CODEVASF e Distrito de Irrigação".
Que passa à seguinte redação:
II - Estabelecer que o irrigante, proprietário ou concessionário de unidade
parcelar agrícola inserida em Projetos Públicos de Irrigação, somente poderá solicitar
crédito rural, financiamento e/ou empréstimos bancários junto aos agentes financiadores
mediante a comprovação de adimplência perante a CODEVASF, a Organização de
Agricultores Irrigantes ou outra pessoa jurídica a quem a CODEVASF delegar a
administração do Projeto Público de Irrigação. Além disso, deve ser atestada a inexistência
de processos judiciais em trâmite movidos pela CODEVASF contra o irrigante ou movidos
pelo irrigante contra a CODEVASF.
MARCELO ANDRADE MOREIRA PINTO
Diretor-Presidente