PORTARIA Nº 27 - CGCSP/DPA/PF, DE 30 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 27 - CGCSP/DPA/PF, DE 30 DE JULHO DE 2026
Altera a Portaria nº 21-CGCSP/DPA/PF, de 18 de maio
de 2026, que designa os membros para compor a
Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança
Privada - CCASP.
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA
FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista o disposto no art.
3º, § 3º, inciso II, da Portaria DG/PF nº 19.080, de 04 de março de 2026 , e considerando
a indicação encaminhada pelo dirigente máximo da entidade representativa, resolve:
Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 21-CGCSP/DPA/PF, de 18 de maio de 2026,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º ..........................................................................................
(...)
VII - Representantes da Federação Nacional das Empresas de Segurança e
Transporte de Valores (FENAVIST):
(...)
b) Suplente: Marco Antonio Lopes."
Art. 2º O representante suplente designado na forma do art. 1º terá mandato
de 2 (dois) anos, permitida a recondução, nos termos do art. 3º, § 4º, da Portaria DG/PF
nº 19.080, de 2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DENISE VARGAS TENORIO
SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
DIRETORIA DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE RISCOS NO
AMBIENTE DIGITAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO
INDICATIVA
DESPACHO Nº 95/JOGOS/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI,
DE 4 DE AGOSTO DE 2026
Processo MJSP nº: 08017.001463/2026-69
Jogo eletrônico: "Nintendo Switch Sports Resort"
Tendo em vista a abertura de procedimento referente ao pedido de
reconsideração da classificação indicativa do jogo eletrônico "Nintendo Switch Sports
Resort", fundamentado no art. 84 da Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025,
e em seus §§ 1º a 4º, que estabelece que o pedido de reconsideração poderá ser
apresentado no prazo de dez dias, contados da publicação da decisão no Diário Oficial da
União ou da notificação prevista no art. 45, § 2º, dispondo, ainda, que o pedido deverá ser
fundamentado, instruído com a obra quando necessário e conter razões de legalidade e
mérito que justifiquem a reforma da decisão, sob pena de indeferimento caso não
apresente os critérios exigidos, tem-se:
a) Foi recebido pedido de reconsideração, interposto contra a decisão que
atribuiu ao jogo eletrônico "Nintendo Switch Sports Resort" a classificação indicativa "não
recomendado para menores de quatorze anos";
b) Foram examinados os argumentos apresentados, bem como os elementos
técnicos que instruíram o processo original, tendo-se concluído que foram identificadas
razões de legalidade ou mérito capazes de justificar a reforma da decisão;
c) Reitera-se a identificação de tendências relevantes para fins de classificação
indicativa, relacionadas aos critérios estabelecidos na Portaria e no respectivo Guia Prático,
a saber: representações caricatas ou cômicas de violência (Livre).
d) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 1.048 de 15 de outubro de 2025, que
especifica em seu art. 76 que os graus de incidência e relevância dos critérios temáticos definidos
no artigo 12, incisos I a IV, são determinantes para a fixação das faixas etárias às quais as obras
não são recomendadas, conforme orientações dos Guias Práticos de Classificação Indicativa.
e) Na análise da obra, são observados três aspectos principais: a identificação dos
conteúdos que se enquadram nos critérios técnicos previstos nos Guias Práticos; a avaliação desses
conteúdos, que resulta da ponderação entre as fases descritiva e contextual, considerando ainda a
presença de agravantes ou atenuantes; e, por fim, a definição da classificação indicativa final.
f) As informações completas que fundamentam a decisão constam na NOTA