DECISÃO SUFER Nº 78, DE 21 DE JULHO DE 2026 O Superintendente de Transporte Ferroviário Substituto Interino da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo à Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.091005/2026-78, decide: Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação para fins ferroviários, em favor da União, os bens imóveis alcançados pelas coordenadas planas descritas no Anexo a esta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública referentes ao projeto de investimento obrigatório para a implantação de um viaduto rodoviário, no quilômetro ferroviário 281+746, no município de Tumiritinga/MG, na malha concedida à Vale S.A. Art. 2º Fica a Vale S.A. autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes. Parágrafo único. A Vale S.A. fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 3º A Declaração de Utilidade Pública não exime a Concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras. Art. 4º De forma complementar, comunica-se que as poligonais, as coordenadas e os azimutes encontram-se no link https://www.gov.br/antt/pt- br/assuntos/ferrovias/dup/concessionarias-1/vale-estrada-de-ferro-vitoria-a-minas Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO BARBELLI FEITOSA ANEXO - ÁREA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE VIADUTO RODOVIÁRIO, NO MUNICÍPIO DE TUMIRITINGA/MG. . .Poligonal para fins de implantação de viaduto rodoviário, km 281+746 da Linha Tronco, na malha concedida à Vale S.A, no estado de Minas Gerais. (Meridiano Central nº 39º, Sistema SIRGAS 2000, projeção UTM, fuso 24S.) . .VÉRTICE .NORTE INICIAL .ESTE INICIAL .NORTE FINAL .NORTE FINAL .AZIMUTE .DISTÂNCIA (m) . .P01-P02 .7.899.230,78 .221.138,35 .7.899.017,64 .221.209,18 .161°37'06,68" .224,60 . .P02-P03 .7.899.017,64 .221.209,18 .7.899.007,06 .221.186,74 .244°45'10,89" .24,81 . .P03-P04 .7.899.007,06 .221.186,74 .7.899.239,07 .221.095,28 .338°29'04,78" .249,39 . .P04-P01 .7.899.239,07 .221.095,28 .7.899.230,78 .221.138,35 .100°53'49,94" .43,87 . .Área: 7.383,45 m² / Perímetro: 542,67 m
DECISÃO SUFER Nº 78, DE 21 DE JULHO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 148. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 05/08/2026