DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 21 DE JULHO DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 21 DE JULHO DE 2026
A GERENTE SUBSTITUTA DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos
apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.003791/2026-61, e após
apresentação de recurso pelo fiscalizado, decide:
I - Por conhecer os Embargos de Declaração, uma vez que tempestivos, para,
no mérito, negar-lhe provimento, por vislumbrar, na espécie, a inexistência de vícios de
omissão a serem sanados na decisão embargada; e
II - Em consequência, manter na íntegra, os termos da decisão recursal exarada
por meio da Deliberação PAS nº 10/2026/GRAT/SFC (SEI nº 2795944), com a aplicação de
penalidade no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em desfavor da MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING CO (CH001016), pelo cometimento da infração tipificada no
art. 30, inciso V, da Resolução ANTAQ nº 62, de 1º de dezembro de 2021.
MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA