RESOLUÇÃO CONSUP Nº 54, DE 31 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO CONSUP Nº 54, DE 31 DE JULHO DE 2026
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO INSTITUTO FEDERAL DE
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo Decreto Presidencial de 17.04.2025, publicado no D.O.U. de 17.04.2025,
Edição 74-A, Seção 2 - Extra A, e tendo em vista o art. 18 do Regimento Interno do
CONSUP, aprovado pela Resolução Consup nº 130 de 2022, a decisão da 73ª Reunião
Ordinária deste Conselho, realizada no dia 30 de julho de 2026 e o Processo
23188.005352.2025-72;
Art. 1º. Os artigos 2º, 5º, 6º, 9º, 10, 13 e 22 do Anexo da Resolução CONSUP n°
27, de 4 de abril de 2022, que trata do Estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia de Mato Grosso - IFMT, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso,
tem os seguintes domicílios:
...........................................................................................
XVII - Campus Lucas do Rio Verde, situado na Avenida Universitária 1600-W,
Bairro Parque das Emas - CEP: 78455-000, Lucas do Rio Verde (MT);
........................................................................................
XXII - Campus Colniza, situado na Avenida dos Pinheiros, S/N Setor 30, Quadra
40, Lote AD 02, Bairro Nova Colniza - CEP 78335-000, Colniza (MT) (NR)".
"Art. 5º. A missão institucional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
de Mato Grosso será formalmente fixada no Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI).
Parágrafo único. A missão institucional será objeto de revisão periódica, de
modo a assegurar sua permanente adequação às necessidades sociais e ao
desenvolvimento da instituição (NR)"
"Art. 6º. O IFMT orienta-se pelos seguintes princípios norteadores:
I- Educação Transformadora: compromisso com a formação ética, crítica e
cidadã, integrada verticalmente por meio do ensino, da pesquisa e da extensão;
II- Inovação e sustentabilidade: fomento à criatividade, ao empreendedorismo e
ao desenvolvimento de soluções voltadas à transição ecológica, sustentabilidade e
transformação digital;
III- Gestão democrática e integridade: valorização da participação coletiva, com
respeito à diversidade de pensamento, liberdade de expressão, transparência, publicidade
e deveres do cidadão;
IV- Inclusão e Equidade: promoção da igualdade de oportunidades,
acessibilidade e valorização da diversidade social, cultura e de gênero;
V- Responsabilidade socioambiental: alinhamento institucional aos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente os ODS 4 (educação de qualidade), 10
(redução das desigualdades) e 13 (ação climática);
VI- Natureza pública: garantia do ensino regular gratuito e de qualidade, sob a
responsabilidade da Administração Pública Federal;
VII - Eficiência e in
ovação institucional: busca contínua pela desburocratização, modernização
administrativa, transformação digital e otimização dos recursos públicos;
VIII - Valorização humana e bem-estar coletivo: promoção de um ambiente
institucional saudável, seguro e inclusivo, focado no desenvolvimento contínuo, na saúde e
na qualidade de vida no ambiente de trabalho;
IX - Indissociabilidade entre qualidade acadêmica e relevância social: garantia
de um padrão de excelência no ensino, na pesquisa e na extensão que responda
efetivamente às demandas reais da sociedade;
X- Desenvolvimento integral e cidadania: valorização do esporte, da cultura e da
diversidade como dimensões essenciais para a formação acadêmica, humana e cidadã (NR)".
"Art. 9º. Na expansão e no desenvolvimento de sua ação acadêmica, o IFMT
garantirá, em cada exercício, a oferta anual de vagas em cursos regulares observando os
seguintes percentuais mínimos:
I - 50% (cinquenta por cento) para a educação profissional técnica de nível
médio, prioritariamente na forma integrada; e II - 20% (vinte por cento) para cursos de
licenciatura e programas especiais de formação pedagógica.
Parágrafo único. O cumprimento dos limites mínimos de que trata este artigo
será planejado e monitorado no âmbito do Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI),
ressalvadas as excepcionalidades e metas estabelecidas pelo Ministério da Educação (NR)".
"Art. 10º A estrutura organizacional do IFMT compreende:
I - órgãos colegiados:
a. Conselho Superior;
b. Colégio de Dirigentes;
c. Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.
d. Conselho de Inovação e Tecnologia.
II - órgãos executivos:
a. Reitoria:
1.Gabinete Executivo;
2. Diretoria de Governança, Integridade e Gestão de Riscos; e
3. Diretoria de Implantação de Campus.
3.Pró-Reitorias:
3.1 Pró-Reitoria de Ensino;
3.2. Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação;
3.3 Pró-Reitoria de Extensão;
3.4 Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas; e
3.5 Pró-Reitoria de Administração;
4.Unidades sistêmicas e especializadas:
4.1. Diretorias;
4.2. Escritórios;
5. Ouvidoria;
6. Corregedoria; e
7. Centro de Referência.
b. Auditoria Interna;
c. Procuradoria Federal Especializada junto ao IFMT;
d. Campus:
1. Diretoria-Geral;
2. Diretoria ou Departamento;
3. Órgãos colegiados;
4. Centro de Referência; e
5. Polo de Educação a Distância.
e. Campus Avançado:
1. Diretoria-Geral;
2. Diretoria ou Departamento; e
3. Órgãos colegiados.
f. Polo de Inovação (NR)".
"Art. 13. O Colégio de Dirigentes (Codir), de caráter consultivo, nos limites de
suas especificidades explícitas neste Estatuto, é o órgão de apoio ao processo decisório da
Reitoria, possuindo a seguinte composição:
I. Reitor, como presidente;
II. Pró-Reitores;
III. Diretores-gerais dos Campi;
IV. Diretores-gerais dos Campi Avançados; e
V. Diretor-geral do Polo de Inovação (NR)".
"Seção I
Do Gabinete Executivo
Art. 22. O Gabinete Executivo é a unidade organizacional de assessoria
imediata, articulação e suporte político, administrativo e estratégico ao Reitor, atuando
como canal de integração e articulação sistemática entre as Pró-Reitorias, os Campi e
demais unidades da Instituição, além de atuar no relacionamento e na interlocução
institucional com a comunidade e entidade externas (NR)."
Art. 2º. O Anexo da Resolução CONSUP n° 27, de 4 de abril de 2022, passa a
vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
Seção III
Do Conselho de Inovação e Tecnologia
Art. 16-A. O Conselho de Inovação e Tecnologia (Contec) é o órgão colegiado
consultivo e propositivo, vinculado à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação e ao Polo
de Inovação, responsável por formular, acompanhar e avaliar a Política de Inovação da
instituição e promover a integração da ciência produzida na instituição com as demandas
tecnológicas e sociais do Estado de Mato Grosso, zelando pela transferência de
conhecimento e pelo desenvolvimento sustentável regional.
§1º. O Contec atua como elo estratégico entre a governança do IFMT, os seus
Núcleos de Inovação Tecnológica (NIT´s), os Polos de Inovação e a sociedade (empresas,
governo e terceiro setor).
§2º. O Contec será composto pelos seguintes membros:
I. O Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação;
II. O Diretor do Polo de Inovação;
III. O Diretor Sistêmico de Tecnologia da Informação;
IV. O responsável pela Agência de Inovação ou pelos representantes dos Núcleo
de Inovação Tecnológica devidamente instituído;
V. 03 (três) representantes do Colégio de Dirigentes;
VI. 01 (um) representante externo oriundo de entidades representativas do
setor produtivo ou órgãos de fomento (tais como: FIEMT, SEBRAE, FAPEMAT e outros);
VII. 02 (dois) representantes do corpo discente;
VIII. 02 (dois) representantes do corpo docente; e
IX. 02 (dois) representantes do corpo técnico administrativo em educação.
Art. 16-B. Compete ao Conselho de Inovação e Tecnologia:
I. Assessorar na elaboração, revisão, monitoramento e zelo pelo alinhamento
das atividades institucionais com a Política de Inovação do IFMT, propondo as atualizações
normativas necessárias;
II. Propor diretrizes para a gestão da Propriedade Intelectual e para a
transferência de tecnologia desenvolvida no âmbito da Instituição;
III. Manifestar-se sobre a criação, o credenciamento, dissolução e o
acompanhamento de Polos de Inovação e Incubadoras de Empresas no âmbito da instituição;
IV. Estimular a integração entre os Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs) e as
unidades produtivas regionais;
V. Propor normas e critérios para o compartilhamento de laboratórios,
equipamentos e infraestrutura do IFMT com entidades externas, visando atividades de
PD&I (Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação);
VI. Promover ações de incentivo ao empreendedorismo inovador, visando a
formação de startups e spin-offs acadêmicas;
VII. Emitir parecer técnico e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre as propostas
de transferência de tecnologia, cessão, doação ou comercialização de ativos intangíveis do IFMT;
VIII. Emitir parecer sobre a concessão ou prorrogação de licença para
afastamento de servidor para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade
empresarial relativa à inovação;
IX. Validar os valores correspondentes ao ressarcimento pelo uso de instalações,
serviços, pessoal e imagens do IFMT, definidos pelo Polo de Inovação, referentes a PD&I;
X. Decidir acerca das situações omissas, não previstas na Política de Inovação
do IFMT, resguardadas as competência do Conselho Superior;
XI. Propor ao Conselho Superior a definição de ao menos uma base de competência
tecnológica do Polo de Inovação, bem como a supressão ou acréscimo de novas bases;
XII. Apreciar e emitir parecer técnico sobre o Plano de Trabalho Anual e o
Relatório de Gestão do Polo de Inovação antes de sua submissão ao Conselho Superior;
XIII. Avaliar periodicamente a aderência dos projetos de PD&I executados pelo
Polo de Inovação às demandas estratégicas dos setores produtivos locais e nacionais;
XIV. Propor diretrizes para a oferta e expansão de atividades de Prestação de
Serviços Tecnológicos (consultorias, ensaios e estudos) voltadas ao ambiente produtivo;
XV. Acompanhar o cumprimento das metas contratuais e dos requisitos
institucionais necessários para a manutenção do credenciamento do Polo de Inovação
junto à EMBRAPII e agências de fomento;
XVI. Deliberar sobre propostas de acordos de cooperação técnica e parcerias
estratégicas internacionais e nacionais voltadas à captação de recursos para o Polo; e
XVII. Realizar outras atribuições correlatas que lhe sejam atribuídas pelo Reitor
ou Conselho Superior do IFMT.
Seção VII
Do Polo de Inovação
Art. 28-A. O Polo de Inovação, vinculado à Reitoria, é a unidade destinada ao
atendimento de demandas das cadeias produtivas por Pesquisa, Desenvolvimento e
Inovação - PD&I e à formação profissional para os setores de base tecnológica.
Parágrafo único. O Polo de Inovação será dirigido por um Diretor-Geral
nomeado pelo Reitor.
Art. 3.º. Este Estatuto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIO CÉSAR DOS SANTOS